| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | Concede licença para o trato de assunto particular ao Servidor Daniel Leão Lucas. |
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PORTARIA N.º 2.903, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013. Concede licença para o trato de assunto particular ao Servidor Daniel Leão Lucas. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 110 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1993, e no inciso I do artigo 37 da Constituição Federal, bem como com o Processo Administrativo de n.º 69/2013 e, ainda, com o Edital de Convocação para Matrícula de 2ª Chamada no Curso de Formação Profissional, referente ao concurso público da Polícia Civil do Estado do Amazonas regido pelo Edital n.º 001/2009 – PCAM; RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Daniel Leão Lucas, Consultor Legislativo, licença, sem remuneração, para o trato de assunto particular. § 1º A licença de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a participação no curso de formação profissional relativo a outro cargo público, o que deverá ser devidamente comprovado ao seu final. § 2º O retorno do servidor ao efetivo exercício do cargo de Consultor Legislativo deverá acontecer considerando lapso temporal suficiente e necessário para o deslocamento a este Município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 2 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.903 de 2/10/2013) FRAN CISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral