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norma nº 2903/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2903 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaConcede licença para o trato de assunto particular ao Servidor Daniel Leão Lucas.
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PORTARIA N.º 2.903, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.
Concede licença para o trato de assunto particular ao 
Servidor Daniel Leão Lucas.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 110 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1993, e no inciso I do artigo 37 da Constituição Federal, bem como com o Processo 
Administrativo de n.º 69/2013 e, ainda, com o Edital de Convocação para Matrícula de 2ª Chamada 
no Curso de Formação Profissional, referente ao concurso público da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas regido pelo Edital n.º 001/2009 – PCAM;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Daniel Leão Lucas, Consultor Legislativo, licença, sem 
remuneração, para o trato de assunto particular.
§ 1º A licença de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a participação no
curso de formação profissional relativo a outro cargo público, o que deverá ser devidamente 
comprovado ao seu final.
§ 2º O retorno do servidor ao efetivo exercício do cargo de Consultor Legislativo 
deverá acontecer considerando lapso temporal suficiente e necessário para o deslocamento a este 
Município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de outubro de 2013; 69º da Instalação do Município.
 
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.903 de 2/10/2013)
FRAN CISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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