norma nº 1773/1999

LEI N.º 1.773, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Controle de
Qualidade da Merenda Escolar na escola pública que
menciona,   estabelece   gestões   e   dá   outras
providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É criado na Escola Municipal Teodoro Campos, o Núcleo de Controle de
Qualidade, identificado pela sigla NCQ, constituído por professores, pais e alunos ou entidades
representativas ou de classe.
Parágrafo   único.   Constitui   objetivos   do   NCQ,   avaliar   o   grau   de   conservação   e
viabilidade de consumo dos alimentos destinados à merenda escolar, bem como sua inspeção e
controle de qualidade.
Art. 2º Compete ao NCQ, inspecionar e avaliar a qualidade da merenda escolar
consumida pelos alunos.
Art. 3º O NCQ será constituído dos seguintes membros:
I ­ 01 representante da Secretaria Municipal da Educação;
II ­ 01 representante dos professores;
III ­ 01 representante da associação de pais e alunos; e
IV ­ 01 representante de entidade representativa ou de classe com sede no Distrito de
Garapuava.
§ 1º Cada membro efetivo do NCQ, terá um membro suplente, juntamente com ele
eleito ou indicado.
§ 2º Os membros do NCQ, reunir­se­ão, logo após eleitos, para escolha de seu
Presidente e Vice­Presidente.
§ 3º O NCQ, reunir­se­á, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua constituição,
para elaboração de seu regimento interno.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação,
promover  a  capacitação,  técnico­operacional  dos  membros do  NCQ,  por  meio  de  convênios  e
parcerias, inclusive com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE.
Art. 5º O NCQ prestará à Secretaria Municipal da Educação, mensalmente, relatórios
de suas atividades.
Art. 6º A função de membro do NCQ, não será remunerada, constituindo relevante
interesse público, não gerando qualquer relação de natureza empregatícia, fiscal ou previdenciária
com o Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º Revogam­se as disposições em contrário. 
Unaí, 5 de outubro de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete