| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | Designa o servidor Ecláudio Rodrigues Braga para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. |
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PORTARIA N.º 2.905, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013. Designa o servidor Ecláudio Rodrigues Braga para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Ecláudio Rodrigues Braga, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria, para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 7 de outubro de 2012; 68º da Instalação do Município. VEREADORA LUCIANA ALVES Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.905, de 7/10/2013) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral