norma nº 1775/1999

LEI N.º 1.775, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999.
Cria   o   Distrito   de   Ruralminas   e   dá   outras
providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É criado, no território deste Município, o Distrito denominado Ruralminas,
com sede na povoação até então denominada “Núcleo Ruralminas/Rio Preto”.
Art. 2º O Distrito a que se refere esta lei terá as seguintes divisas interdistritais,
conforme texto aprovado pelo Instituto de Geociências Aplicadas ­ IGA:
I ­ Entre os Distritos de Unaí e Ruralminas:
a) “Começa na ponte da MG­188 sobre o Ribeirão Aldeia, segue por esta estrada no
sentido norte, até o seu entroncamento com a BR­251; prossegue por esta Rodovia
até o ponto em que ela transpõe o Córrego Lajes; daí segue por este Córrego até a
sua cabeceira próximo a Serra Pimenteira; prossegue por espigão até alcançar o
ponto fronteiro à nascente do Ribeirão Mandaçaia; descendo a encosta, alcança
este Ribeirão e desce por ele até a sua foz no Rio Preto.”
II ­ Entre os Distritos de Ruralminas e Santo Antônio do Boqueirão:
a) “Começa no Rio Preto, na foz do Ribeirão Mandaçaia; segue por este Rio até a foz
do Ribeirão Canabrava.”
Art. 3º O novo Distrito deverá ser instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 15 de outubro de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete