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norma nº 2881/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2881 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaInstitui o Programa Aluguel Social que concede benefício financeiro, em caráter emergencial e temporário, a famílias que especifica destinado ao pagamento de locação de imóvel atendidas as condições que especifica e dá outras providências.
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LEI N.° 2.881, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui o Programa Aluguel Social que concede 
benefício financeiro, em caráter emergencial e 
temporário, a famílias que especifica destinado ao 
pagamento de locação de imóvel atendidas as 
condições que especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Aluguel Social que concede benefício financeiro,
em caráter emergencial e temporário, destinado ao pagamento de locação de imóvel de propriedade 
de terceiros a famílias em situação habitacional de risco e emergência, que não possuam outro 
imóvel próprio, no Município ou fora dele, especialmente as que residam nas margens da Grota 
Taquaril, atendidos os requisitos e disposições desta Lei.
§ 1° Para efeitos desta Lei, fica considerada família o núcleo de pessoas formado por, 
no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou
guarda, devidamente formalizadas pelo juízo competente.
§ 2° Fica o benefício do Programa Aluguel Social destinado, exclusivamente, ao 
pagamento de locação residencial.
Art. 2º Serão beneficiadas as famílias privadas de sua moradia, nas seguintes 
hipóteses:
I – por motivo de riscos naturais;
II – nos casos decorrentes de desocupação de áreas públicas de interesse do 
Município e moradias submetidas a riscos insanáveis de iminente desabamento;
III – nos casos de reconstrução de imóvel em situação de risco estrutural ou 
geológico, quando esta medida for declarada necessária pelos órgãos competentes; 
IV – nos casos de catástrofe ou calamidade pública, hipótese em que o Programa 
Aluguel Social poderá, excepcionalmente, ser disponibilizado pelo prazo máximo de 3 (três) meses 
e não dependerá de comprovação de tempo mínimo de moradia no Município, sendo, porém, 
obrigatória a apresentação de Relatório de Vistoria Técnica e Social e comprovação de posse do
(Fls. 2 da Lei n.º 2.881, de 21/11/2013)
imóvel em situação de risco estrutural ou geológico; e
V – quando verificada situação de alta vulnerabilidade social.
§ 1º O benefício será disponibilizado após a assinatura, pelo beneficiário, de Contrato 
de Adesão ao Programa Aluguel Social, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Cidadania, com a devida autorização de imissão na posse e demolição da edificação sob risco, 
quando for o caso.
§ 2º As moradias em risco alto ou muito alto deverão ser avaliadas através de 
vistorias de Técnicos e Assistentes Sociais da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e/ou da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, devendo ser emitido laudo 
devidamente fundamentado atestando a ocorrência de alguma das hipóteses descritas nos incisos I e 
II deste artigo.
§ 3º Nos casos previstos no inciso IV deste artigo, o beneficiário que tiver sua 
edificação demolida e que receber uma unidade habitacional em programa habitacional será,
automaticamente, desligado do programa, exceto os casos previstos no artigo 7º desta Lei.
Art. 3º Além das hipóteses descritas nos artigos 2º e 8º desta Lei, o beneficiário 
deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos para a adesão ao Programa Aluguel 
Social:
I – residir no Município há pelo menos 1 (um) ano, ou, excepcionalmente, estar em 
alojamento ou abrigo provisório por interferência de programas públicos;
II – morar em áreas de interesse social delimitadas pelo órgão competente;
III – não possuir outro imóvel;
IV – ter o imóvel avaliado pelos técnicos da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania na forma do § 2º do artigo 2° desta Lei; e
V – ser cadastrado na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e 
encaminhado aos programas sociais, no intuito de buscar a promoção social dos membros da 
família.
§ 1° O beneficiário do programa deverá comprovar, mensalmente, a utilização do 
valor do benefício a ele concedido, mediante apresentação de contrato de locação e recibo de 
pagamento devidamente assinados pelas partes contratantes.
§ 2° O contrato de locação e os recibos de pagamentos emitidos, firmados entre o 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.881, de 21/11/2013)
beneficiário e o locador, deverão ser apresentados, mensalmente, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 4º Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício pelo 
Programa Aluguel Social, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e Cidadania, observadas as seguintes prioridades: 
I – ter, entre os membros da família, idosos portadores de necessidades especiais ou 
que apresentem doenças crônicas degenerativas, comprovadas mediante laudo médico;
II – famílias que possuam menor renda per capita;
III – famílias removidas de áreas que apresentem riscos geológicos, risco à 
salubridade, áreas de interesse ambiental ou intervenções urbanas, que estejam em programas 
habitacionais, sendo excluídas deste vínculo as que estão em abrigos/alojamentos provisórios;
IV – famílias chefiadas preferencialmente por mulheres;
V – famílias com maior número de dependentes; e
VI – demais situações definidas pelo Conselho Municipal de Habitação.
Parágrafo único. A inserção das famílias no Programa Aluguel Social será 
oficializada através de Contrato de Adesão que será firmado diretamente com os beneficiários 
selecionados e deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do beneficiário e objetivo do 
programa, os requisitos estabelecidos nesta Lei, as obrigações do Município e dos beneficiários, as 
causas de suspensão e extinção do referido instrumento.
Art. 5º O valor do benefício concedido pelo Programa Aluguel Social corresponderá 
a no máximo R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensal.
§ 1º O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para a locação 
de moradia transitória, situada em área segura e salubre, sendo vedada a sua utilização para outros 
fins.
§ 2º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do benefício, o 
pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel locado.
§ 3º O valor do benefício estipulado no caput deste artigo poderá ser alterado para o 
fim de assegurar a correção monetária por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
(Fls. 4 da Lei n.º 2.881, de 21/11/2013)
§ 4º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou 
legal com relação ao locador ou ao imóvel, em caso de inadimplência, descumprimento de qualquer 
cláusula contratual por parte do beneficiário ou danos ao imóvel.
§ 5° Os benefícios do Programa Aluguel Social ficarão limitados à quantidade 
máxima de 30 (trinta) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidas nesta Lei, conforme 
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º A gestão e execução do Programa Aluguel Social serão feitas através da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sendo-lhe facultado designar equipe 
de trabalho para:
I – organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas pelo 
programa, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais que concedem 
benefícios às pessoas carentes no Município;
II – acompanhamento e atualização trimestral das condições de trabalho e renda das 
famílias que estão sendo beneficiadas com o programa, com visitas e elaboração de relatórios 
indicando a manutenção ou suspensão do programa; e
III – o processamento mensal do pagamento, que deverá ser realizado pela Secretaria 
Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio da 
instituição financeira operadora do sistema de pagamento do benefício, ou, na sua falta, diretamente 
em favor do beneficiário.
Art. 7º O benefício será extinto ou suspenso pelos seguintes motivos:
I – por requerimento do beneficiário;
II – por descumprimento das cláusulas constantes do contrato de adesão ao 
programa;
III – por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de 
habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV – pela inobservância do disposto no § 2º do artigo 3º desta Lei; ou
V – pela cessação das condições que determinaram sua concessão.
Parágrafo único. Da decisão que extinguir ou suspender o benefício caberá 
impugnação a ser julgada, em primeira instância, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Cidadania, cabendo recurso ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
(Fls. 5 da Lei n.º 2.881, de 21/11/2013)
Art. 8º Além dos critérios já previstos nos artigos anteriores constituem condições 
essenciais para celebração do contrato de adesão ao programa por parte do Município:
I – aprovação das famílias pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania;
II – existência de dotação orçamentária; e
III – o titular do benefício concedido será representado, preferencialmente, pela 
mulher, salvo nos casos de incapacidade comprovada da mesma.
Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal de Habitação as seguintes atribuições:
I – fiscalizar o andamento do Programa Aluguel Social;
II – avaliar os procedimentos utilizados na execução do programa; e
III – julgar, em última instância, os recursos das decisões que suspenderem ou 
extinguirem o benefício do Programa Aluguel Social, bem como das decisões que indeferirem o 
pedido de inclusão dos pretensos beneficiários no referido programa.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial, discriminado no Anexo I desta Lei, no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor 
da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio de anulação ao 
orçamento em vigor, discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os 
especificados no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de novembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 6 da Lei n.º 2.881, de 21/11/2013)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.881, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2013.
Quadro 1 – Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.03.08.244.0070.2212.3.3.90.48.00 Nova 100 60.000,00
Total 60.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 2.881, de 21/11/2013)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.881, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2013.
Quadro 2 – Classificação Orçamentária da Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.28.846.0000.0011.4.6.90.71.00 189 100 60.000,00
Total 60.000,00

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