| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção e preservação de espécie vegetal que menciona e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.777, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe sobre a proteção e preservação de espécie vegetal que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Constitui espécie vegetal especialmente protegida pelo Poder Público, nos termos do art. 208, § 1º, III, VII, e XVI, da Lei Orgânica do Município, para fins de proteção e preservação, dois exemplares da espécie Hymenaea Courbari (Jatobá), existente na Avenida Governador Valadares n.º 1.988, no Centro. Art. 2º Os danos causados à espécie de que trata o artigo anterior sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas previstas em lei, independentemente da obrigação de reparálos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 20 de outubro de 1999. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete