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norma nº 2924/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2924 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro.
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PORTARIA N.º 2.924, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
Concede férias regulamentares ao servidor Eder 
Alves Ribeiro.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 118/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria III no exercício do cargo, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador 
do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, referente ao período aquisitivo de direito 
de 4/12/2012 a 3/12/2013.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31
de janeiro de 2014.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 5 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.924, de 5/12/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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