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norma nº 2932/2013

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2932 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta.
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PORTARIA N.º 2.932, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
Concede férias regulamentares à servidora Liliam de 
Sousa Caixeta.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 146/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta, Agente
de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 31/8/2012 a 30/8/2013.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 12 a 31 de janeiro de 
2014.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 5 de dezembro de 2013; 69º da Instalação do Município.
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 2.932, de 5/12/2013)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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