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norma nº 2957/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2957 / 2014
Date 2014-01-07
EmentaDispõe sobre cancelamento de crédito inscrito em Restos a Pagar – Não Processado – do exercício de 2012.
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PORTARIA N.º 2.957, DE 7 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre cancelamento de crédito inscrito em 
Restos a Pagar – Não Processado – do exercício de 
2012.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e considerando não haver ocorrido a utilização na 
totalidade da despesa empenhada,
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar o crédito empenhado no exercício de 2012, inscrito em Restos a 
Pagar – Não Processado –, referente à Nota de Empenho n.º 447 da Ficha n.º 0023, emitida em 28
de dezembro de 2012, em favor da Cemig Distribuição S/A, no valor de R$.47.192,75 (quarenta e 
sete mil cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de janeiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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