| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | Ampliar o horário de expediente do serviço de protocolo em caráter excepcional. |
| native_id | 6848 |
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PORTARIA N.º 2.958, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014. Ampliar o horário de expediente do serviço de protocolo em caráter excepcional. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e Considerando que o prazo regimental para indicação de líder de bancada é de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do início da sessão legislativa (3/2/2014), e que este prazo extinguese às 12 (doze) horas do dia 4 de fevereiro de 2014; Considerando que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fica extremamente prejudicado em face do expediente administrativo de 12:00 às 18:00 e por não ser razoável que parte do prazo concedido corra enquanto a Casa permanece fechada, RESOLVE: Art. 1º Ampliar o horário de expediente do serviço de protocolo no dia 4 de fevereiro de 2014, em caráter excepcional, que passa a funcionar, também, de 8:00 às 12:00 horas, para o recebimento das indicações de líderes de bancada. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 3 de fevereiro de 2014; 70 da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta