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norma nº 2966/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2966 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaDesigna os membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 2.966, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
Designa os membros da Comissão de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá 
outras providências.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 
2000;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Denis Alves Carvalho, ocupante do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria I, Edson da Silva Ferrão e Marta Cordeiro Saraiva, ocupantes do cargo de 
Agente de Atividades da Secretaria III, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de 
Controle Interno que executará os serviços do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Unaí (MG).
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria 
observarão as disposições da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, as normas gerais de 
contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de 
gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os 
demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 2.608, de 30 de março de 2012.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.966, de 6/2/2014)
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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