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norma nº 2967/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2967 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaDesigna os membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 2.967, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.
Designa os membros da Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Deusdete José Ferreira, Luiz Fabiano Nunes e 
Adelaides Rodrigues Garcia, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III, Oficial 
de Atividades da Secretaria I e Agente de Atividades da Secretaria III, respectivamente, para, sob a 
presidência do primeiro, constituir a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí pelo 
prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução de 2 (dois) membros.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Designar o servidor Adão Silvério Filho, ocupante do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria III, para exercer a suplência de qualquer um dos membros da comissão de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, no caso de ausência ou impedimento dos mesmos.
Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 2.967, de 6/2/2014)
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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