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norma nº 2971/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2971 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 2.971, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 
18 de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Edson da 
Silva Ferrão, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, correspondente ao 
período aquisitivo de 5 de janeiro de 2009 a 3 de janeiro de 2014.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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