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norma nº 2975/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2975 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaFixa valor de coeficiente unitário
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PORTARIA N.º 2.975, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Fixa valor de coeficiente unitário.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.899, de 17 de 
fevereiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em R$ 44,23 (quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) o valor do 
coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril 
de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento 
Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 
2005.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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