norma nº 3263/2005

DECRETO Nº 3.263, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dá nova redação ao caput do artigo 4º do Decreto
n.º 3.244, de 27 de setembro de 2005, que
“regulamenta os parágrafos 2º e 3º do art. 5º, o
inciso V do art. 10, a alínea “e” do inciso II do art.
11 e o art. 29, todos da Lei Complementar n.º 45, de
30 de junho de 2003, que dispõe sobre a elaboração,
a redação, a alteração das leis, estabelece normas
para a Consolidação da Legislação Municipal –
CLM –, determina a atualização e institui diretrizes
e procedimentos para a padronização das leis e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 141, I, “a”, da Lei
Orgânica do Município, e
Considerando equívoco na redação do caput do artigo 4º do Decreto n.º 3.244, de 27
de setembro de 2005, lapidarmente detectado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Unaí, conforme Parecer n.º 304, de 21 de
outubro de 2005, que analisou precitado ato regulamentar,
DECRETA:
Art. 1º O caput do artigo 4º do Decreto n.º 3.244, de 27 de setembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As alíneas serão representadas por letras minúsculas em ordem alfabética e
acompanhadas de parêntese, iniciando o seu texto com letra minúscula, salvo quando se tratar de
nome próprio, terminando com ponto-e-vírgula, dois pontos, quando se desdobrar em itens ou
ponto, na hipótese de ser a última e anteceder artigo ou parágrafo.
.............................................................................................................................. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de novembro de 2005; 61º da Instalação do Município.
(Fls. 2 do Decreto n.º 3.263, de 4/11/2005)
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo