norma nº 2684/2010

LEI N.º 2.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera anexo da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 
2009, que “autoriza a destinação de recursos 
públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano 
de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções 
Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 
2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que „estatui 
normas para disciplinar a concessão de recursos 
públicos, através de instrumentos que especifica, a 
entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas 
carentes; a título de cooperação, auxílio, 
contribuição, subvenção social e benefícios 
eventuais de caráter assistencial...‟, da Lei n.º 2.562, 
de 7 de julho de 2008, que „estabelece as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2009‟ e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho 
de 2009, que „estabelece as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2010‟ e dá outras providências”.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica complementado em R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos 
reais) o valor da contribuição destinada à Cáritas Diocesana de Paracatu, constante do número de 
ordem 14 do Anexo III da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo Único desta Lei, perfazendo o montante de R$ 317.500,00 (trezentos e 
dezessete mil e quinhentos reais), mantidos todos os outros dispositivos. 
Art. 2º Fica destinada a contribuição no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos 
reais) em favor do Rotary Clube de Unaí, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 
– sob o n.º 19.642.123/0001-54, com a devida inclusão no Anexo III da Lei n.º 2.621, de 2009, sob 
o número de ordem 15, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei, 
mantidos todos os outros dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.684, de 28/12/2010)
Unaí, 28 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno – interino
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
(Fls. 3 da Lei n.º 2.684, de 28/12/2010)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI N.º 2.684, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2010.
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de 
Ordem
Entidade Valor R$
.................... ............................................................................................... ...............................
.................... ............................................................................................... ...............................
014 Cáritas Diocesana de Paracatu 317.500,00
015 Rotary Clube de Unaí 7.500,00
” (NR)