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norma nº 2909/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2909 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.”
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LEI N.º 2.909, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.896, de 3 de janeiro 
de 2014, que “estabelece a forma de financiamento 
das políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2014 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, passa a vigorar 
com seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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