| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – que especifica em favor do Município de Unaí e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.911, DE 28 DE ABRIL DE 2014. Autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – que especifica em favor do Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – autorizado a doar o imóvel descrito no parágrafo único deste artigo ao Município de Unaí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.125.161/0001-77. Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte descrição: I – um lote ou terreno para construção, localizado no Bairro Divineia, identificado como sendo o Lote n.° 283 da Quadra 3 do Setor 9; II – área total de 1.433,75m² (um mil quatrocentos e trinta e três vírgula setenta e cinco metros quadrados); III – inscrito na Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Unaí sob a Matrícula n.º 36.300, Ficha “A”, do Livro 2 – Registro Geral; IV – avaliado em R$ 1.003.625,00 (um milhão três mil seiscentos e vinte e cinco reais); e V – medidas e confrontações: a) Pela frente medindo: 47,61m (quarenta e sete vírgula sessenta e um metros), confrontando-se com a Avenida Governador Valadares; b) Pelo fundo medindo: 47,61m (quarenta e sete vírgula sessenta e um metros), confrontando-se com Lote 1; c) Pela esquerda medindo: 29,93m (vinte e nove vírgula noventa e três metros), confrontando-se com área do Córrego Canabrava; e (Fls. 2 da Lei n.º 2.911, de 28/4/2014) d) Pela direita medindo: 30,30m (trinta vírgula trina metros), confrontando-se com a Avenida São João. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário exclusivamente para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito