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norma nº 2911/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2911 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaAutoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – que especifica em favor do Município de Unaí e dá outras providências.
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LEI N.º 2.911, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico – Saae – que especifica em 
favor do Município de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – autorizado a doar o 
imóvel descrito no parágrafo único deste artigo ao Município de Unaí, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
18.125.161/0001-77. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem a seguinte descrição: 
I – um lote ou terreno para construção, localizado no Bairro Divineia, identificado 
como sendo o Lote n.° 283 da Quadra 3 do Setor 9;
II – área total de 1.433,75m² (um mil quatrocentos e trinta e três vírgula setenta e 
cinco metros quadrados);
III – inscrito na Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Unaí sob a 
Matrícula n.º 36.300, Ficha “A”, do Livro 2 – Registro Geral; 
IV – avaliado em R$ 1.003.625,00 (um milhão três mil seiscentos e vinte e cinco 
reais); e
V – medidas e confrontações: 
a) Pela frente medindo: 47,61m (quarenta e sete vírgula sessenta e um metros), 
confrontando-se com a Avenida Governador Valadares;
b) Pelo fundo medindo: 47,61m (quarenta e sete vírgula sessenta e um metros), 
confrontando-se com Lote 1;
c) Pela esquerda medindo: 29,93m (vinte e nove vírgula noventa e três metros), 
confrontando-se com área do Córrego Canabrava; e 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.911, de 28/4/2014)
d) Pela direita medindo: 30,30m (trinta vírgula trina metros), confrontando-se com a 
Avenida São João. 
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário 
exclusivamente para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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