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norma nº 2916/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2916 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAltera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.916, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 
2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o artigo 
1º desta Lei somente serão destinados à realização de obras para o sistema de drenagem e urbanização 
do Córrego Canabravinha, do trecho atualmente urbanizado até 100 (cem) metros da sua foz no Rio 
Preto.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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