br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2917/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2917 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAltera dispositivos da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica.
native_id6942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

LEI N.º 2.917, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.893, de 27 de 
dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá 
outras providências” e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de Auxílio, na forma do Anexo I desta Lei, às
seguintes entidades: 
I – Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Pingo D’água (P.A. Santa Marta) 
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
II – Associação dos Moradores da Comunidade Inhumas no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais); 
III – Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento do Mamoeiro no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais); e
IV – Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Barra do 
Córrego no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 2º Fica autorizada a destinação de Contribuições, na forma do Anexo II desta 
Lei, às seguintes entidades: 
I – Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais);
II – Associação dos Produtores Rurais do Queba no valor de R$ 22.000,00 (vinte e 
dois mil reais);
III – Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau – no valor de R$ 7.000,00 
(sete mil reais); e
(Fls. 2 da Lei n.º 2.917, de 10/6/2014)
IV – Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais).
Art. 3º Os Anexos I, III e VII da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passam a 
vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II e III desta Lei.
Art. 4º A liberação das transferências voluntárias de que trata o artigo 1º desta Lei 
deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, 
regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo V desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, autorizado no caput deste artigo, está 
em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de Auxílio, na 
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município de 2014, suplementado se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.917, de 10/6/2014)
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.917, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
................ ........................................................................... ........................................... ................................................................... ....................
003 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda 
Pingo D’água (P.A. Santa Marta)
02.622.988/0001-58 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 40.000,00
004 Associação dos Moradores da Comunidade 
Inhumas 
01.769.779/0001-77 02.13.01.13.392.0059.0029.4.4.5042.00 30.000,00
005 Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento 
do Mamoeiro.
25.839.705/0001-28 02.10.01.14.244.0059.0029.4.4.50.42.00 20.000,00
006 Associação Comunitária dos Pequenos 
Produtores Rurais da Fazenda Barra do 
Córrego
04.183.876/0001-71 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 20.000,00
TOTAL 175.000,00
...........” (NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 2.917, de 10/6/2014)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.917, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.................... ............................................................................ ...................................... ................................................................ ....................
023 Associação dos Romeiros de Santo Antônio do 
Boqueirão. 
20.597.498/0001-29 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 20.000,00
024 Associação dos Produtores Rurais do Queba. 08.753.864/0001-96 02.12.02.20.244.0059.0029.3.3.50.41.00 22.000,00
025 Associação Comunitária Amigos de Unaí –
Acau. 
02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0059.0029.3.3.50.41.00 7.000,00
026 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 25.839.705/0001-28 02.12.03.23.691.0059.0029.3.3.50.41.00 200.000,00
TOTAL 1.993.630,20
” (NR) 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.917, de 10/6/2014)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.917, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
“ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 175.000,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.887.247,96
Contribuições (Recursos Próprios) 2.260.606,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Transferências para Pessoas 731.400,00
Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas) 200.000,00
TOTAL 5.731.790,32
(Fls. 6 da Lei n.º 2.917, de 10/6/2014)
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 5.074.093,52
Recursos Vinculados (Fonte 100) 558.500,00
Recursos Vinculados (Outras Fontes) 99.196,80
TOTAL 5.731.790,32
 (NR)” 
(Fls. 7 da Lei n.º 2.917, de 10/6/2014)
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.917, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 60.000,00
2 02.10.01.14.244.0059.0029.4.4.50.42.00 Nova 100 20.000,00
Total 80.000,00
(Fls. 8 da Lei n.º 2.917, de 10/6/2014)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 2.917, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Classificação Orçamentária da Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.03.00.04.122.0004.1005.4.4.90.51.00 120 100 40.000,00
2 02.03.02.04.126.0003.2034.3.3.90.39.00 150 100 40.000,00
Total 80.000,00

open original →