| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.919, DE 16 DE JUNHO DE 2014. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com honorários de sucumbência, conforme o disposto na Lei n.° 2.366, de 17 de abril de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.919, de 16/6/2014) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.919, DE 16 DE JUNHO DE 2014. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.17.00.04.128.0003.2032.3.1.90.16.00 Nova 100 20.000,00 Total 20.000,00 (Fls. 3 da Lei n.º 2.919, de 16/6/2014) ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.919, DE 16 DE JUNHO DE 2014. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.05.04.99.999.9999.0023.9.9.99.99.99 211 100 20.000,00 Total 20.000,00