br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2919/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2919 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
native_id6944

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 2.919, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com 
honorários de sucumbência, conforme o disposto na Lei n.° 2.366, de 17 de abril de 2006. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.919, de 16/6/2014)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.919, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.17.00.04.128.0003.2032.3.1.90.16.00 Nova 100 20.000,00
Total 20.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 2.919, de 16/6/2014)
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.919, DE 16 DE JUNHO DE 
2014.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.04.99.999.9999.0023.9.9.99.99.99 211 100 20.000,00
Total 20.000,00

open original →