| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | Cria o programa que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017” e autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 6946 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI N.º 2.921, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Cria o programa que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017” e autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa 0066 – Ações Articuladas em Saneamento Básico –, no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 2.701.513,72 (dois milhões setecentos e um mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os especificados no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º A vigência do crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, autorizado pelo artigo 2º está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, destina-se a viabilizar a execução do objeto do Termo de Compromisso n.° 0408697-54/2013/Ministério das Cidades/Caixa e da Operação n.° 424.450-11. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 26 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.921, de 26/6/2014) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 2.921, de 26/6/2014) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.921, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Programa de Ações Articuladas em Saneamento Básico (Fls. 4 da Lei n.º 2.921, de 26/6/2014) ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° 2.921, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Classificação Orçamentária do Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.15.02.17.512.0066.1129.4.4.90.51.00 Nova 124 2.701.513,72 Total 2.701.513,72 Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).