br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2921/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2921 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaCria o programa que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017” e autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id6946

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N.º 2.921, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Cria o programa que especifica, no âmbito da Lei n.º
2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2014-2017” e autoriza abertura de 
crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, ao orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa 0066 – Ações Articuladas em Saneamento Básico –,
no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, na forma da redação dada pelo Anexo I 
desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
excesso de arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 2.701.513,72 
(dois milhões setecentos e um mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), para atender à 
programação discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os 
especificados no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A vigência do crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, 
autorizado pelo artigo 2º está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 4º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, destina-se a 
viabilizar a execução do objeto do Termo de Compromisso n.° 0408697-54/2013/Ministério das 
Cidades/Caixa e da Operação n.° 424.450-11.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.921, de 26/6/2014)
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.921, de 26/6/2014)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.921, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Programa de Ações Articuladas em Saneamento Básico
(Fls. 4 da Lei n.º 2.921, de 26/6/2014)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° 2.921, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.15.02.17.512.0066.1129.4.4.90.51.00 Nova 124 2.701.513,72
Total 2.701.513,72
Fonte: Elaborado pela Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao).

open original →