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norma nº 1790/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 1999
Date 1999-12-20
EmentaAmplia o número de cargos de Eletricista de Autos.
native_id695

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LEI N.º 1.790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Amplia o número de cargos de Eletricista de Autos.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,   Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º “É ampliada de 01(uma) para 02 (duas) o número de vagas do cargo de
Eletricista de Autos, criado pela Lei n.º 1.676, de 11.11.97, mantidos o Código Funcional, o nível
de vencimento e as condições de provimento nela estabelecidas”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 20 de dezembro de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete

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