| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
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LEI N.º 1.650, DE 11 DE AGOSTO DE 1997. Declara de utilidade pública a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Dom Bosco, entidade de personalidade civil, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração, com sede à Rua “B” número 80, nesta cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 11 de agosto de 1997. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete