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norma nº 3038/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3038 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 3.038, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 
18 de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor José Carlos da 
Costa, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, correspondente ao período 
aquisitivo de 9 de maio de 2009 a 7 de maio de 2014, sendo o período de 9 de maio de 2009 a 28 de 
março de 2011 de efetivo serviço público municipal prestado na Prefeitura Municipal de Unaí e o 
período de 29 de março de 2011 a 7 de maio de 2014 nesta Câmara Municipal.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 2 da PO n.º 3.038, de 17/6/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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