| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 3.038, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor José Carlos da Costa, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, correspondente ao período aquisitivo de 9 de maio de 2009 a 7 de maio de 2014, sendo o período de 9 de maio de 2009 a 28 de março de 2011 de efetivo serviço público municipal prestado na Prefeitura Municipal de Unaí e o período de 29 de março de 2011 a 7 de maio de 2014 nesta Câmara Municipal. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela única no corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 17 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta (Fls. 2 da PO n.º 3.038, de 17/6/2014) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral