| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas em emissoras comunitárias de rádio e televisão destinadas à divulgação de matérias, projetos e outras informações da Câmara Legislativa Municipal de Unaí pelo Município de Unaí e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.928, DE 9 DE JULHO DE 2014. Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas em emissoras comunitárias de rádio e televisão destinadas à divulgação de matérias, projetos e outras informações da Câmara Legislativa Municipal de Unaí pelo Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei visa a assegurar ao Município de Unaí o direito à propaganda gratuita de matérias e programas legislativos direcionados aos públicos ouvintes e telespectadores, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão. Art. 2º Para a divulgação dos programas definidos no artigo 1º desta Lei, o Município de Unaí tem o direito, nas emissoras de rádio e televisão de todo o município, a até 10 inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por horário de exibição diária, podendo utilizar-se de até três dias por semana. § 1º Serão dois os horários de exibição diária para as inserções, sendo, um matutino, entre sete horas e nove horas, e, outro noturno, entre vinte e vinte e duas horas, com duração de no máximo 15 (quinze) minutos para cada programa. § 2º As inserções definidas serão exibidas às terças, quintas ou sextas-feiras. § 3º Para a realização dessas inserções, o Município e região deverão encaminhar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitação ao órgão competente para comunicação. § 4º Havendo mais de uma solicitação para determinado dia, terá preferência aquela que primeiro for protocolada. § 5º Ficam vedadas nas inserções: I – a publicidade de obras, programas ou ações governamentais, assim como a utilização de imagens de inauguração ou execução de obras, programas ou ações governamentais; (Fls. 2 da Lei n.º 2.928, de 9/7/2014) II – a participação de membros dos Poderes Públicos ou de servidores públicos das esferas federal, estadual ou municipal; III – a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeito ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação; e IV – mensagem de cunho discriminatório ou que estimule a rivalidade entre vereadores ou servidores da Câmara Municipal de Unaí. § 6º A instituição requerente, ao contrariar o disposto neste artigo, será punida com a perda do direito às inserções durante doze meses. § 7º A fiscalização do cumprimento das determinações deste artigo ficará a cargo do órgão competente do Poder Legislativo. Art. 3º As emissoras comunitárias de rádio e televisão ficam obrigadas a realizar, para o Município de Unaí, na forma da lei, transmissões gratuitas em âmbito municipal, por iniciativa e sob responsabilidade dos respectivos órgãos de direção. Parágrafo único. As gravações dos programas publicitários a realizarem para o Município deverão ser encaminhadas às emissoras com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data previstas da transmissão. Art. 4º Para agilizar os procedimentos e condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre emissoras de rádio e de televisão e o Governo Municipal, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Ministério das Comunicações. Art. 5º Fica suspensa a veiculação dos anúncios previstos nesta Lei ao menos quatro meses do pleito eleitoral. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 9 de julho de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito