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norma nº 2928/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2928 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaCria horários obrigatórios de inserções gratuitas em emissoras comunitárias de rádio e televisão destinadas à divulgação de matérias, projetos e outras informações da Câmara Legislativa Municipal de Unaí pelo Município de Unaí e dá outras providências.
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LEI N.º 2.928, DE 9 DE JULHO DE 2014.
Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas em 
emissoras comunitárias de rádio e televisão 
destinadas à divulgação de matérias, projetos e 
outras informações da Câmara Legislativa Municipal 
de Unaí pelo Município de Unaí e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei visa a assegurar ao Município de Unaí o direito à propaganda 
gratuita de matérias e programas legislativos direcionados aos públicos ouvintes e telespectadores, 
efetuada mediante transmissão por rádio e televisão. 
Art. 2º Para a divulgação dos programas definidos no artigo 1º desta Lei, o 
Município de Unaí tem o direito, nas emissoras de rádio e televisão de todo o município, a até 10 
inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por horário de exibição diária, podendo 
utilizar-se de até três dias por semana.
§ 1º Serão dois os horários de exibição diária para as inserções, sendo, um matutino, 
entre sete horas e nove horas, e, outro noturno, entre vinte e vinte e duas horas, com duração de no 
máximo 15 (quinze) minutos para cada programa. 
§ 2º As inserções definidas serão exibidas às terças, quintas ou sextas-feiras.
§ 3º Para a realização dessas inserções, o Município e região deverão encaminhar, 
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitação ao órgão competente para 
comunicação.
§ 4º Havendo mais de uma solicitação para determinado dia, terá preferência aquela 
que primeiro for protocolada.
§ 5º Ficam vedadas nas inserções: 
I – a publicidade de obras, programas ou ações governamentais, assim como a 
utilização de imagens de inauguração ou execução de obras, programas ou ações governamentais;
(Fls. 2 da Lei n.º 2.928, de 9/7/2014)
II – a participação de membros dos Poderes Públicos ou de servidores públicos das 
esferas federal, estadual ou municipal;
III – a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeito ou quaisquer 
outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação; e
IV – mensagem de cunho discriminatório ou que estimule a rivalidade entre 
vereadores ou servidores da Câmara Municipal de Unaí.
§ 6º A instituição requerente, ao contrariar o disposto neste artigo, será punida com a 
perda do direito às inserções durante doze meses.
§ 7º A fiscalização do cumprimento das determinações deste artigo ficará a cargo do 
órgão competente do Poder Legislativo.
Art. 3º As emissoras comunitárias de rádio e televisão ficam obrigadas a realizar, 
para o Município de Unaí, na forma da lei, transmissões gratuitas em âmbito municipal, por 
iniciativa e sob responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
Parágrafo único. As gravações dos programas publicitários a realizarem para o 
Município deverão ser encaminhadas às emissoras com a antecedência mínima de 48 (quarenta e 
oito) horas em relação à data previstas da transmissão.
Art. 4º Para agilizar os procedimentos e condições especiais podem ser pactuadas 
diretamente entre emissoras de rádio e de televisão e o Governo Municipal, obedecidos os limites 
estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Ministério das Comunicações.
Art. 5º Fica suspensa a veiculação dos anúncios previstos nesta Lei ao menos quatro 
meses do pleito eleitoral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de julho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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