br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3049/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3049 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaAtualiza valores de diárias de viagem que especifica.
native_id7008

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PORTARIA N.º 3.049, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Atualiza valores de diárias de viagem que especifica.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 563, de 26 
de junho de 2012, que prevê que os valores relativos às diárias de viagem concedidas no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí sejam atualizados, em periodicidade anual, com base na variação do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE; e
Considerando que a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo –
IPCA – relativa ao período de julho de 2013 a junho de 2014, conforme divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, soma 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois pontos 
percentuais).
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar em 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois pontos percentuais) os 
valores contidos no Anexo I da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de julho de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 2 da PO n.º 3.049, de 16/7/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral
(Fls. 3 da PO n.º 3.049, de 16/7/2014)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA N.º 3.049, DE 16 DE 
JULHO DE 2014.
“ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO DE 2012, DEVIDAMENTE 
ATUALIZADO.
CARGO: VEREADOR
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 113,66
Pousada R$ 272,69
Locomoção Urbana R$ 56,83
TOTAL R$ 443,18
CARGO: SERVIDOR
COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR
Alimentação R$ 113,66
Pousada R$ 136,39
Locomoção Urbana R$ 56,83
TOTAL R$ 306,88
..................................................................................................................................................... (NR)”

open original →