| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Unaí relativamente ao pleito eleitoral do ano de 2014. |
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PORTARIA N.º 3.066, DE 11 DE AGOSTO DE 2014. Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Unaí relativamente ao pleito eleitoral do ano de 2014. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a veiculação de material publicitário de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nas dependências da Câmara Municipal de Unaí, relativamente ao pleito eleitoral do ano de 2014. Art. 2º Fica proibida a utilização do gabinete de Vereador da Câmara Municipal para servir de comitê eleitoral de sua própria candidatura ou de qualquer outro candidato. Art. 3º A fixação de material publicitário de propaganda eleitoral, nas dependências da Câmara Municipal, poderá ser veiculada, exclusivamente, nos gabinetes dos Vereadores, na parte interior desses recintos. § 1º Entende-se por material publicitário de propaganda eleitoral aqueles definidos na legislação federal aplicada às eleições de 2014. § 2º Nas demais dependências da Câmara Municipal não será permitida a fixação de cartazes, banners ou qualquer outro tipo de propaganda eleitoral. § 3º Todo material publicitário de propaganda eleitoral deverá ser retirado após o segundo turno, se houver, das eleições de 2014. Art. 4º Ficam vedados, objetivando condições de equidade entre os Vereadores e as Bancadas dos Partidos Políticos a que pertencem, os seguintes procedimentos: I - o uso dos veículos oficiais para locomoção com destino a evento políticopartidário ou comitês eleitorais; (Fls. 2 da PO n.º 3.066, de 11/8/2014) II - a exposição de material de propaganda eleitoral nos balcões de recepção situados na Câmara Municipal; e III - a participação de servidores da Casa no transporte de materiais e equipamentos para campanha eleitoral, ou, ainda, o afastamento de tais servidores em horário de expediente em função de fatos, eventos ou procedimentos político-partidários de qualquer natureza. Art. 5º Fica vedada a utilização da garagem da sede do Poder Legislativo por veículos adesivados ou pintados com propaganda eleitoral, com exceção dos veículos dos Vereadores ou de seus assessores, enquanto estiverem no exercício de suas atividades. Art. 6º Será aplicada a legislação vigente aos demais meios de publicidade de campanha, no que concerne às vedações eleitorais. Art. 7º Os casos omissos a esta norma disciplinar serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que não afrontem às disposições legais estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as seguintes Portarias: I – n.º 767, de 17 de agosto de 1998; e II – n.º 779, de 15 de setembro de 1998. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta VEREADOR PAULO DO SAAE Vice-Presidente (Fls. 3 da PO n.º 3.066, de 11/8/2014) VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 1º Secretário VEREADOR PAULO ARARA 2º Secretário