| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3067 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o pagamento do Adicional de Qualificação, de caráter permanente, de que trata a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. |
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PORTARIA N.º 3.067, DE 12 DE AGOSTO DE 2014. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o pagamento do Adicional de Qualificação, de caráter permanente, de que trata a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o Adicional de Qualificação, de caráter permanente, instituído pelos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que será pago aos integrantes das carreiras de Analista, Oficial e Agente de Atividades da Secretaria portadores dos títulos de pós-graduação, em lato sensu (sentido amplo) ou stricto sensu (sentido estrito), graduação ou curso de ensino médio, nos termos desta Portaria. Art. 2º O Adicional de Qualificação, de caráter permanente, decorrente dos títulos de pós-graduação, graduação ou curso de ensino médio incidirá sobre os vencimentos básicos do cargo efetivo e observará os seguintes percentuais: I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), aos portadores de Título de Doutor (stricto sensu); II - 10% (dez por cento), aos portadores de Título de Mestre (stricto sensu); III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), aos portadores de Certificado de Especialização (lato sensu); IV - 5% (cinco por cento), aos portadores de Diploma de Curso Superior; ou V - 2,5% (dois vírgula cinco por cento), aos ocupantes de cargo de Agente de Atividades da Secretaria portadores de Certificado de Ensino Médio. § 1º Serão considerados para o pagamento dos adicionais previstos nos incisos I, II e IV deste artigo, apenas os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação. (Fls. 2 da PO n.º 3.067, de 12/8/2014) § 2º Para fins do adicional previsto no inciso III deste artigo, serão considerados cursos de pós-graduação lato sensu aqueles ministrados por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas. § 3º O adicional de que trata o inciso IV deste artigo somente será pago aos integrantes da carreira de Oficial e Agente de Atividades da Secretaria. § 4º Os percentuais do Adicional de Qualificação indicados nos incisos I a V deste artigo não poderão ser cumulados entre si. Art. 3º Os percentuais estabelecidos no artigo 2º desta Portaria são devidos a partir do mês de protocolo do requerimento com a apresentação do Título, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso, não se admitindo declarações ou documentos equivalentes. § 1º Os documentos integrantes do requerimento de que trata o caput deste artigo poderão ser apresentados por meio de cópias, devidamente autenticados em cartório ou por servidor do Serviço de Recursos Humanos, e deverão ser submetidos a análise da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Unaí, que verificará, no prazo de 30 (trinta) dias, sua autenticidade, bem como a carga horária no caso do adicional de que trata o inciso III do artigo 2º desta Portaria. § 2º Da decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Unaí de que trata o parágrafo 1º deste artigo, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser apreciado em igual prazo. Art. 4º O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico mensal do servidor. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta (Fls. 3 da PO n.º 3.067, de 12/8/2014) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral