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norma nº 3067/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3067 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaRegulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o pagamento do Adicional de Qualificação, de caráter permanente, de que trata a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
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PORTARIA N.º 3.067, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí, o pagamento do Adicional de Qualificação, de 
caráter permanente, de que trata a Lei n.º 2.283, de 
13 de abril de 2005.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o Adicional de 
Qualificação, de caráter permanente, instituído pelos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que será pago aos integrantes das carreiras de Analista, Oficial e Agente de 
Atividades da Secretaria portadores dos títulos de pós-graduação, em lato sensu (sentido amplo) ou
stricto sensu (sentido estrito), graduação ou curso de ensino médio, nos termos desta Portaria.
Art. 2º O Adicional de Qualificação, de caráter permanente, decorrente dos títulos de 
pós-graduação, graduação ou curso de ensino médio incidirá sobre os vencimentos básicos do cargo 
efetivo e observará os seguintes percentuais:
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), aos portadores de Título de Doutor (stricto 
sensu);
II - 10% (dez por cento), aos portadores de Título de Mestre (stricto sensu);
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), aos portadores de Certificado de
Especialização (lato sensu);
IV - 5% (cinco por cento), aos portadores de Diploma de Curso Superior; ou
V - 2,5% (dois vírgula cinco por cento), aos ocupantes de cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria portadores de Certificado de Ensino Médio.
§ 1º Serão considerados para o pagamento dos adicionais previstos nos incisos I, II e 
IV deste artigo, apenas os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas 
pelo Ministério da Educação.
(Fls. 2 da PO n.º 3.067, de 12/8/2014)
§ 2º Para fins do adicional previsto no inciso III deste artigo, serão considerados 
cursos de pós-graduação lato sensu aqueles ministrados por instituições credenciadas pelo 
Ministério da Educação, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas.
§ 3º O adicional de que trata o inciso IV deste artigo somente será pago aos 
integrantes da carreira de Oficial e Agente de Atividades da Secretaria. 
§ 4º Os percentuais do Adicional de Qualificação indicados nos incisos I a V deste
artigo não poderão ser cumulados entre si.
Art. 3º Os percentuais estabelecidos no artigo 2º desta Portaria são devidos a partir 
do mês de protocolo do requerimento com a apresentação do Título, Diploma ou Certificado de 
Conclusão de Curso, não se admitindo declarações ou documentos equivalentes.
§ 1º Os documentos integrantes do requerimento de que trata o caput deste artigo 
poderão ser apresentados por meio de cópias, devidamente autenticados em cartório ou por servidor 
do Serviço de Recursos Humanos, e deverão ser submetidos a análise da Comissão de
Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Unaí, que verificará, no prazo de 30 (trinta) 
dias, sua autenticidade, bem como a carga horária no caso do adicional de que trata o inciso III do 
artigo 2º desta Portaria. 
§ 2º Da decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal 
de Unaí de que trata o parágrafo 1º deste artigo, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que 
deverá ser apreciado em igual prazo. 
Art. 4º O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico mensal do
servidor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 3 da PO n.º 3.067, de 12/8/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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