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norma nº 3097/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3097 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaDesigna a servidora Adelaides Rodrigues Garcia para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo.
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PORTARIA N.º 3.097, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Designa a servidora Adelaides Rodrigues Garcia para 
o exercício da função de confiança de Chefe do 
Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Adelaides Rodrigues Garcia, ocupante do cargo de 
Agente de Atividades da Secretaria III, para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço 
da Secretaria da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo, a 
servidora perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de2005, com as seguintes exceções:
I - se o servidor tiver incorporação superior àquele valor, decorrente do exercício de 
função de direção, chefia ou assessoramento, não perceberá nenhum acréscimo; ou
II - se o servidor tiver incorporação inferior àquele valor, decorrente do exercício de 
função de direção, chefia ou assessoramento, perceberá a diferença dos valores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 2 da PO n.º 3.097, de 20/8/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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