norma nº 1795/1999

LEI N.º 1795, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de
2000.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,   Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Unaí, Estado de
Minas Gerais para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal;
II – Os Orçamentos dos Fundos Municipais
III – Os Orçamentos das Autarquias e Fundação Pública.
Art. 2º A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada em R$
39.207.000,00 (trinta e nove milhões e duzentos e sete mil reais).
Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras   receitas   correntes   e   de   capital,   previstas   na   legislação   vigente,   discriminadas   nas
especificações constantes do adendo III, anexo 02 da Lei 4320/64, são estimadas com o seguinte
desdobramento, inclusive as transferências do Tesouro:
1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 – Receitas Correntes
Receita Tributária ..............................................................................R$    5.530.000,00
Receita Patrimonial ............................................................................R$       146.000,00
Receita de Serviços ............................................................................R$       125.000,00
Transferências Correntes ...................................................................R$  23.992.800,00
Outras Receitas Correntes .................................................................R$    3.156.500,00
1 – Receitas de Capital
Operações de Crédito .........................................................................R$                  0,00
Alienação de Bens .............................................................................R$       137.000,00
Transferências de Capital ..................................................................R$    2.483.700,00
Total da Receita Administração Direta .............................................R$  35.571.000,00
2 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 – Receitas Correntes
Receita Patrimonial ............................................................................R$           5.000,00
Receita Industrial ...............................................................................R$    2.566.000,00
Transferências Correntes ...................................................................R$       165.500,00
Outras Receitas Correntes .................................................................R$       231.000,00
1.2 – Receitas de Capital
Alienação de Bens .............................................................................R$           1.000,00
Transferências de Capital ..................................................................R$       667.500,00
Total da Receita da Administração Indireta ......................................R$    3.636.000,00
Art. 4º A despesa total no mesmo valor da receita total é fixada:
I – No Orçamento fiscal em R$ 35.571.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos e
setenta e um mil reais).
II – No Orçamento das Autarquias e Fundação em R$ 3.636.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais).
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, e segundo a
discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta Lei apresenta por órgãos e
funções, os seguintes desdobramentos:
1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 –   DESPESAS   POR  ÓRGÃO   DO   GOVERNO   (inclusive   despesas   com   transf.   A   fundos,
fundações e autarquias) A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO
TESOURO.
10.01 – Câmara Municipal ................................................................R$    1.638.000,00 
20.01 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura ......................................R$       926.000,00
20.02 – Procuradoria Geral do Município .........................................R$    1.589.500,00
20.03 – Secretaria Mun. de Planejamento .........................................R$       221.600,00
20.04 – Secretaria Mun. de Administração .......................................R$    1.506.800,00
20.05 – Secretaria Mun. da Fazenda ..................................................R$    1.253.700,00
20.06 – Secretaria Mun. da Educação ...............................................R$    7.811.800,00
20.07 – Secretaria Mun. de Esporte e Lazer ......................................R$       709.900,00
20.08 – Secretaria Mun. de Agric., Pec. e Abastecimento ................R$    1.332.800,00
20.09 – Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos .....................R$    4.211.100,00
20.10 – Sec. Mun. do Trabalho e Desenvolvimento Social ..............R$       739.600,00
20.11 – Secretaria Mun. de Saúde .....................................................R$    3.797.000,00
20.12 – Secretaria Mun. de Transporte ..............................................R$    1.864.200,00
20.13 – Secretaria Mun. da Indústria e Comércio e Turismo.............R$       116.000,00
Subtotal ..............................................................................................R$  27.718.000,00
1.2 – DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS (inclusive despesas com transf. a autarquias), A
CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO.
Fundo Municipal de Saúde ................................................................R$    6.400.000,00
Fundo para a Infância e Adolescência ...............................................R$       231.000,00
Fundo de Desenvolvimento Municipal ..............................................R$         58.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social .............................................R$    1.164.000,00
Subtotal ..............................................................................................R$    7.853.000,00
Total ...................................................................................................R$  35.571.000,00
2 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (inclusive despesas com transf. a fundos)
A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO.
FUMAC – Fundação Municipal de Arte e Cultura ...........................R$       135.000,00
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto .................................R$    2.800.000,00
SEMAM – Serviço Municipal de Atenção ao Menor .......................R$       101.000,00
FMSB – Fundo Municipal de Saneamento Básico ............................R$       600.000,00
Total ...................................................................................................R$    3.636.000,00
Total Geral das Despesas ...................................................................R$  39.207.000,00
3 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES.
3.1 – DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÃO (deduzidas
as despesas com transf. a fundos, fundações) A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E
TRANSFERÊNCIA DO TESOURO.
01 – Legislativo .................................................................................R$    1.041.000,00
02 – Judiciária ....................................................................................R$    1.350.000,00
03 – Administração e Planejamento ..................................................R$    4.544.300,00
04 – Agricultura .................................................................................R$       212.800,00
05 – Comunicações ............................................................................R$         30.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública .......................................R$         18.100,00
07 – Desenvolvimento Regional ........................................................R$         86.000,00
08 – Educação e Cultura ....................................................................R$    7.637.300,00
09 – Energia e Recursos Minerais .....................................................R$    1.168.000,00
10 – Habitação e Urbanismo .............................................................R$    3.505.600,00
11 – Indústria, Comércio e Serviço ...................................................R$           2.000,00
13 – Saúde e Saneamento ..................................................................R$       530.700,00
14 – Trabalho .....................................................................................R$           6.000,00
15 – Assistência e Previdência ..........................................................R$    1.039.900,00
16 – Transporte ..................................................................................R$    1.884.900,00
Subtotal ..............................................................................................R$  23.056.600,00
3.2 – DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÃO (referente
às   transf.   a   fundos   e   fundações)     A   CONTA   DE   RECURSOS   PRÓPRIOS   E
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO.
03 – Administração e Planejamento ..................................................R$         53.000,00
08 – Educação e Cultura ....................................................................R$       133.000,00
13 – Saúde e Saneamento ..................................................................R$    3.542.300,00
15 – Assistência e Previdência ..........................................................R$       933.100,00
Subtotal ..............................................................................................R$    4.661.400,00
3.3 – DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS POR FUNÇÃO (reduzidas a transf. a autarquia)
A CONTA DE RECURSO PRÓPRIO E TRANSFERÊNCIA DO TESOURO.
03 – Administração e Planejamento ..................................................R$       393.900,00
08 – Educação e Cultura ....................................................................R$       237.000,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços ..................................................R$         53.000,00
13 – Saúde e Saneamento ..................................................................R$    6.193.800,00
15 – Assistência e Previdência ..........................................................R$       882.800,00
Subtotal ..............................................................................................R$    7.760.500,00
3.4 – DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS POR FUNÇÃO (referente à transf. a autarquia)
A CONTA DE TRANSFERÊNCIA DO TESOURO.
15 – Assistência e Previdência ..........................................................R$         92.500,00
Subtotal ..............................................................................................R$         92.500,00
Total ...................................................................................................R$  35.571.000,00
4 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR FUNÇÕES.
4.1 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES (deduzida a
transf.   A   fundos)     A   CONTA   DE   RECURSOS   PRÓPRIOS   E   TRANSFERÊNCIA   DO
TESOURO:
03 – Administração e Planejamento ..................................................R$         69.500,00
05 – Comunicações ............................................................................R$         76.000,00
08 – Educação e Cultura ....................................................................R$         78.700,00
13 – Saúde e Saneamento ..................................................................R$    2.200.000,00
15 – Assistência e Previdência ..........................................................R$         11.800,00
Subtotal ..............................................................................................R$    2.436.000,00
4.2 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES (referente à
transf. A fundos) A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS.
13 – Saúde e Saneamento ..................................................................R$       600.000,00
Subtotal ..............................................................................................R$       600.000,00
4.3 –   DESPESAS   DO   FUNDO   MUNICIPAL   SEGUNDO   AS   FUNÇÕES,   A   CONTA   DE
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO.
13 – Saúde e Saneamento ..................................................................R$       600.000,00
Subtotal ..............................................................................................R$       600.000,00
Total ...................................................................................................R$    3.636.000,00
Total Geral .........................................................................................R$  39.207.000,00
Art.   6º   É   o   Poder   Executivo   autorizado   a   realizar   operações   de   crédito   por
antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente estimada para o
exercício de 2.000.
Art.   7º  É  o   Poder   Executivo   autorizado   a   abrir,   por   decreto,   crédito   adicional
suplementar para reforço de dotações da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes,
até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa Fixada.
Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no limite fixado no artigo
7º desta Lei.
Art.   9º   Fica   autorizada   a   designação   de   órgão   central,   preferencialmente   o   da
execução contábil, para movimentar as dotações orçamentárias, nos termos do art. 66 da Lei Federal
4.320/64.
Art.   10.   O   Poder   Executivo   regulará   a   liberação   dos   recursos   orçamentários
destinados à concessão de Subvenções Sociais mediante decreto com observância dos artigos 16 e
17 da Lei n.º 4.320, de 1.964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2000 após sua regular
publicação.
Art. 12. Revogam­se as disposições em contrário.  
Unaí, 30 de dezembro de 1999.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete