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norma nº 3103/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3103 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaEnquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
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PORTARIA N.º 3.103, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Enquadra servidora a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, de 13 
de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, e
Considerando que a servidora foi enquadrada, automaticamente, no final da carreira 
ao completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício, por intermédio de Portaria n.º 2.092, de 28 de 
agosto de 2008 e, ainda, o aumento de 5 (cinco) padrões na Classe III de todos os cargos da Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio da Lei n.º 2.920, de 26 de junho de 2014, inserindo os mesmos 
no Anexo III da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Maria Aparecida Costa, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão K do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria III, referente ao período de 13/4/2013 a 12/4/2014. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 20 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 2 da PO n.º 3.103, de 20/8/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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