| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015 e dá outras providências. |
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LEI N.° 2.923, DE 30 DE JUNHO DE 2014. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015, compreendendo: I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; (Fls. 2 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV – incentivo à participação popular; e XV – disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2015 encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta Lei. § 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O projeto de lei orçamentária para 2015 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, (Fls. 3 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – STN/SOF – n.º 163, de 4 de maio de 2001. Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da Lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos: I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; (Fls. 4 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000; V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2014, projetadas ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder Executivo encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 de julho (Fls. 5 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) de 2014, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição Federal. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Seção I Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I – gerados pela empresa; II – oriundos de transferências do Município; III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo. Seção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal (Fls. 6 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal. Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal. Seção III Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 8% (oito por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais. Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio de Previdência Social será de até 3,5% (três e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015. (Fls. 7 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Seção I Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal. Seção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2015 a despesa de pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO (Fls. 8 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (Fls. 9 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; e X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício 2015 deverão estar acompanhados dos documentos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e (Fls. 10 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa. II – para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2015, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. CAPÍTULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. (Fls. 11 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) § 1º A Lei Orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. CAPÍTULO IX DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às: I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou (Fls. 12 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da execução de programas municipais. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as (Fls. 13 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. § 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. § 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício de 2014, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o dia 1º de abril de 2015, à suplementação ou anulação, de forma uniforme, no valor de 7% sete por cento do aludido excesso ou insuficiência, das dotações pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2015, por meio da abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988, combinado com o disposto no artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. CAPÍTULO X DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio. (Fls. 14 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) CAPÍTULO XI DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2015, os seguintes demonstrativos: I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2015. § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO XII DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: (Fls. 15 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2015, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2014. CAPÍTULO XIII DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 41. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. § 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da margem de expansão a que alude o caput deste artigo. CAPÍTULO XIV DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não (Fls. 16 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente. § 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo. § 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. CAPÍTULO XV DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2015, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2015, mediante regular processo de consulta; e II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo. (Fls. 17 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal. § 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso. Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, parágrafo 2º da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 48. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República. Art. 49. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2015 não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço. Art. 50. O projeto de lei orçamentária anual de 2015 deverá incluir as receitas e contribuições, conforme Consulta n.º 838.450, de 29 de fevereiro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, na base de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo. Art. 51 Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; e (Fls. 18 da Lei n.º 2.923, de 30/6/2014) II – Anexo de Metas Fiscais; e III – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 30 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 PREFEITO MUNICIPAL Delvito Alves da Silva Filho VICE-PREFEITO MUNICIPAL Hermes Martins Souto SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO Olímpio Antunes Ribeiro Neto SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO Silvano Otaviano Lousado DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL Equipe Técnica Alice Lopes Souto Tomaz Agente Administrativo Matrícula 109200 Danilo Bijos Crispim Economista Corecon MG 6715 Matrícula 100078 Márcia de Oliveira Matos Agente Administrativo Matrícula 117952 INFORMAÇÕES Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028. E-mail: diplao.pmu@gmail.com. Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal (Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/1 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS 2015 Prefeitura de Unaí Programa: 0010 – Educação Básica – Direito de Todos Ação(ões) Meta Física 1010 – Construção de unidades escolares da educação infantil 1 1013 – Reforma e/ou ampliação de unidades escolares do ensino fundamental 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 Anexo de Metas Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 Anexo de Metas Fiscais Demonstrativos Fiscais PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 1/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2015 AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total 180.239.800,00 169.909.313,73 9,227 193.719.600,00 172.149.807,54 9,637 208.535.000,00 174.694.174,62 10,082 Receitas Primárias (I) 172.925.800,00 163.014.517,35 8,852 186.286.600,00 165.544.438,13 9,268 200.970.000,00 168.356.814,31 9,716 Despesa Total 180.239.800,00 169.909.313,73 9,227 193.719.600,00 172.149.807,54 9,637 207.610.000,00 173.919.282,58 10,037 Despesas Primárias (II) 177.515.800,00 167.341.440,42 9,087 191.356.600,00 170.049.916,79 9,520 206.231.000,00 172.764.065,15 9,971 Resultado Primário (III) = (I-II) -4.590.000,00 -4.326.923,08 -0,235 -5.070.000,00 -4.505.478,66 -0,252 -5.261.000,00 -4.407.250,83 -0,254 Resultado Nominal (-RPPS) 4.095.000,00 3.860.294,12 0,210 -1.669.000,00 -1.483.164,47 -0,083 -1.675.000,00 -1.403.182,88 -0,081 Dívida Pública Consolidada 21.515.000,00 20.281.862,75 1,101 19.846.000,00 17.636.238,57 0,987 18.171.000,00 15.222.230,55 0,879 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 2.942.000,00 2.773.378,58 0,151 1.273.000,00 1.131.257,27 0,063 -402.000,00 -336.763,89 -0,019 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas considerou-se uma elevação de preços constante de 6,08% entre 2015 e 2017. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 2/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas para 2013 (a) % PIB Metas Realizadas em 2013 (b) % PIB Variação Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 156.508.600,00 8,287 150.406.827,86 7,964 -6.101.772,14 -3,90 Receitas Primárias (I) 151.069.600,00 7,999 146.712.823,78 7,768 -4.356.776,22 -2,88 Despesa Total 156.508.600,00 8,287 133.239.809,81 7,055 -23.268.790,19 -14,87 Despesas Primárias (II) 153.868.600,00 8,147 130.152.193,93 6,892 -23.716.406,07 -15,41 Resultado Primário (III) = (I-II) -2.799.000,00 -0,148 16.560.629,85 0,877 19.359.629,85 -691,66 Resultado Nominal (-RPPS) -2.472.000,00 -0,131 -13.118.355,95 -0,695 -10.646.355,95 430,68 Dívida Pública Consolidada 16.684.000,00 0,883 18.781.610,71 0,994 2.097.610,71 12,57 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 5.785.000,00 0,306 -6.451.845,28 -0,342 -12.236.845,28 -211,53 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: As metas previstas para 2013 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, Lei Municipal n.º 2.781, de 29 de junho de 2012. As metas realizadas em 2013 são os valores apurados pela Prefeitura de Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do Fundeb deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do Fundeb deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se o PIB Municipal de Unaí de R$ 1.888.574.936,80 para 2013, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação aos resultados da comparação, o resultado primário realizado superou a meta fixada em decorrência do superávit orçamentário do Poder Executivo e da queda na arrecadação de receitas não primárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por seu tempo, o resultado nominal foi influenciado pela brusca redução da dívida consolidada líquida. Finalmente, a diferença entre a dívida pública consolidada e a dívida consolidada líquida acusa a elevação substancial das disponibilidades financeiras. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 3/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % Receita Total 138.388.230,16 156.508.600,00 13,09 173.786.400,00 11,04 180.239.800,00 3,71 193.719.600,00 7,48 208.535.000,00 7,65 Receitas Primárias (I) 130.145.632,00 151.069.600,00 16,08 160.021.400,00 5,93 172.925.800,00 8,06 186.286.600,00 7,73 200.970.000,00 7,88 Despesa Total 138.388.230,16 156.508.600,00 13,09 173.786.400,00 11,04 180.239.800,00 3,71 193.719.600,00 7,48 207.610.000,00 7,17 Despesas Primárias (II) 134.518.016,89 153.868.600,00 14,39 168.967.400,00 9,81 177.515.800,00 5,06 191.356.600,00 7,80 206.231.000,00 7,77 Resultado Primário (III) = (I-II) -4.372.384,89 -2.799.000,00 -35,98 -8.946.000,00 219,61 -4.590.000,00 -48,69 -5.070.000,00 10,46 -5.261.000,00 3,77 Resultado Nominal (-RPPS) 1.573.595,04 -2.472.000,00 -257,09 1.996.012,76 -180,74 4.095.000,00 105,16 -1.669.000,00 -140,76 -1.675.000,00 0,36 Dívida Pública Consolidada 17.729.784,54 16.684.000,00 -5,90 19.665.224,53 17,87 21.515.000,00 9,41 19.846.000,00 -7,76 18.171.000,00 -8,44 Dívida Consolidada Líquida 13.157.810,18 5.785.000,00 -56,03 6.104.224,53 5,52 2.942.000,00 -51,80 1.273.000,00 -56,73 -402.000,00 -131,58 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 4/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % Receita Total 155.126.485,88 165.758.258,26 6,85 173.786.400,00 4,84 169.909.313,73 -2,23 172.149.807,54 1,32 174.694.174,62 1,48 Receitas Primárias (I) 145.886.933,60 159.997.813,36 9,67 160.021.400,00 0,01 163.014.517,35 1,87 165.544.438,13 1,55 168.356.814,31 1,70 Despesa Total 155.126.485,88 165.758.258,26 6,85 173.786.400,00 4,84 169.909.313,73 -2,23 172.149.807,54 1,32 173.919.282,58 1,03 Despesas Primárias (II) 150.788.164,74 162.962.234,26 8,07 168.967.400,00 3,69 167.341.440,42 -0,96 170.049.916,79 1,62 172.764.065,15 1,60 Resultado Primário (III) = (I-II) -4.901.231,14 -2.964.420,90 -39,52 -8.946.000,00 201,78 -4.326.923,08 -51,63 -4.505.478,66 4,13 -4.407.250,83 -2,18 Resultado Nominal (-RPPS) 1.763.923,63 -2.618.095,20 -248,42 1.996.012,76 -176,24 3.860.294,12 93,40 -1.483.164,47 -138,42 -1.403.182,88 -5,39 Dívida Pública Consolidada 19.874.227,51 17.670.024,40 -11,09 19.665.224,53 11,29 20.281.862,75 3,14 17.636.238,57 -13,04 15.222.230,55 -13,69 Dívida Consolidada Líquida 14.749.266,27 6.126.893,50 -58,46 6.104.224,53 -0,37 2.773.378,58 -54,57 1.131.257,27 -59,21 -336.763,89 -129,77 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Índices de Inflação % 2012 2013 2014 2015 2016 2017 5,84 5,91 6,08 6,08 6,08 6,08 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os índices de inflação de 2012 e 2013 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2014 a 2017 são a média geométrica do IPCA no período 2011-2013. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 5/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 % Patrimônio/Capital 144.187.287,93 100,00 124.899.545,33 100,00 99.800.886,37 100,00 Reservas ... ... ... ... ... ... Resultado Acumulado ... ... ... ... ... ... TOTAL 144.187.287,93 100,00 124.899.545,33 100,00 99.800.886,37 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 % Patrimônio -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00 -40.632.373,86 100,00 Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00 -40.632.373,86 100,00 TOTAL -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00 -40.632.373,86 100,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados foram extraídos dos Balanços Patrimoniais Consolidados de 2011, 2012 e 2013 e dos Balanços Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2011, 2012 e 2013, todos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (SIACE/PCA). Sinais convencionais utilizados: ... Dado numérico não disponível. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2015 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2013 (a) 2012 (b) 2011 (c) Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 17.440,00 22.117,99 117.345,00 Alienação de Bens Móveis - - 117.020,00 Alienação de Bens Imóveis 17.440,00 22.117,99 325,00 DESPESAS EXECUTADAS 2013 (d) 2012 (e) 2011 (f) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 45.000,00 12.169,65 20.798,50 Despesas de Capital 45.000,00 12.169,65 20.798,50 Investimentos 45.000,00 12.169,65 20.798,50 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2013 (g)=((IaIId)+IIIh) 2012 (h)=((IbIIe)+IIIi) 2011 (i)=(Ic-IIf) Valor (III) 100.667,24 128.227,24 118.278,90 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF) dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. O saldo financeiro de 2011 incorpora o saldo de 2010 no valor de R$ 21.732,40. Em 2012 e em 2013 os saldos financeiros divergem dos valores apurados no Anexo 13 (R$ 128.425,64 e R$ 101.738,67) porque o relatório oficial resgatou o saldo financeiro do exercício de 2011 em R$ 118.477,30 e de 2012 em R$ 129.298,67. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 7/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2015 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2011 2012 2013 Receitas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intraorçamentárias) (I) 6.986.477,17 9.373.705,03 6.952.776,19 Receitas Correntes 6.986.477,17 9.373.705,03 6.952.776,19 Receitas de Contribuições Patronais 2.667,36 6.312,63 7.940,82 Receitas de Contribuições dos Segurados 3.847.536,55 4.174.051,46 4.830.539,35 Pessoal Civil 3.847.536,55 4.174.051,46 4.830.539,35 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 3.010.522,52 5.085.579,95 1.859.161,03 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 125.750,74 107.760,99 255.134,99 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 112.679,82 105.277,21 163.530,92 Demais Receitas Correntes 13.070,92 2.483,78 91.604,07 Receitas de Capital - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - - - Receitas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (II) 7.156.257,14 6.918.022,22 8.389.253,76 Receitas Correntes 7.156.257,14 6.918.022,22 8.389.253,76 Receita de Contribuições 7.156.257,14 6.918.022,22 8.389.253,76 Patronal 6.232.762,08 5.966.998,97 7.663.261,93 Pessoal Civil 6.232.762,08 5.966.998,97 7.663.261,93 Pessoal Militar - - - Para Cobertura do Déficit Atuarial - - 16.711,16 Em Regime de Parcelamento de Débitos 923.495,06 951.023,25 709.280,67 Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - - 2.597.221,94 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 14.142.734,31 16.291.727,25 12.744.808,01 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 8/12 (Continuação) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2011 2012 2013 Despesas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intraorçamentárias) (IV) 7.139.806,97 8.511.227,93 9.963.141,57 Administração 471.066,46 535.351,41 674.480,55 Despesas Correntes 465.538,66 528.085,63 667.276,55 Despesas de Capital 5.527,80 7.265,78 7.204,00 Previdência 6.644.704,07 7.975.876,52 9.288.661,02 Pessoal Civil 5.799.978,55 6.836.636,17 8.314.954,06 Pessoal Militar - - Outras Despesas Previdenciárias 844.725,52 1.139.240,35 973.706,96 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 844.725,52 1.139.240,35 973.706,96 Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (V) 24.036,44 39.405,18 48.197,80 Administração 24.036,44 39.405,18 48.197,80 Despesas Correntes 24.036,44 39.405,18 48.197,80 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 7.139.806,97 8.550.633,11 10.011.339,37 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 7.002.927,34 7.741.094,14 2.733.468,64 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2011 2012 2013 Total dos Aportes para o RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.002.927,34 7.741.094,14 2.733.468,64 BENS E DIREITOS DO RPPS -40.632.373,86 -32.491.823,05 -55.687.322,26 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2011, 2012 e 2013. Os valores calculados para o resultado previdenciário não são iguais àqueles constantes nos Demonstrativos Previdenciários (Anexo XI) do UNAPREV de 2011, 2012 e 2013 encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (SIACE/PCA). Tal fato ocorre porque os Demonstrativos Previdenciários registram a receita por competência. Para os bens e direitos do RPPS considerou-se o Ativo Real Líquido ou Patrimônio Líquido apurado nos Balanços Patrimoniais do UNAPREV de 2011, 2012 e 2013. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 9/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2015 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2013 11.286.789,39 8.598.570,89 2.688.218,50 36.590.391,12 2014 10.754.393,66 9.289.396,75 1.464.996,91 38.055.388,03 2015 10.901.460,30 10.237.509,31 663.950,99 38.719.339,02 2016 10.995.137,20 10.917.452,48 77.684,72 38.797.023,74 2017 10.476.498,66 11.154.747,22 -678.248,56 38.118.775,18 2018 9.982.324,19 11.148.789,29 -1.166.465,10 36.952.310,08 2019 9.511.459,84 11.265.431,86 -1.753.972,02 35.198.338,06 2020 9.062.806,08 11.468.676,29 -2.405.870,21 32.792.467,85 2021 8.635.315,22 11.656.718,87 -3.021.403,65 29.771.064,20 2022 8.227.989,03 11.462.999,97 -3.235.010,94 26.536.053,26 2023 7.839.876,34 11.326.366,14 -3.486.489,80 23.049.563,46 2024 7.470.070,86 11.356.664,52 -3.886.593,66 19.162.969,80 2025 7.117.709,02 11.346.282,70 -4.228.573,68 14.934.396,12 2026 6.781.968,03 11.145.178,98 -4.363.210,95 10.571.185,17 2027 6.462.063,88 10.652.674,64 -4.190.610,76 6.380.574,41 2028 6.157.249,54 10.451.667,62 -4.294.418,08 2.086.156,33 2029 5.866.813,25 10.092.067,62 -4.225.254,37 -2.139.098,04 2030 5.590.076,77 9.606.573,92 -4.016.497,15 -6.155.595,19 2031 5.326.393,90 8.958.603,63 -3.632.209,73 -9.787.804,92 2032 5.075.148,91 8.493.937,56 -3.418.788,65 -13.206.593,57 2033 4.835.755,09 8.163.408,19 -3.327.653,10 -16.534.246,67 2034 4.607.653,44 7.879.606,11 -3.271.952,67 -19.806.199,34 2035 4.390.311,29 7.834.556,24 -3.444.244,95 -23.250.444,29 2036 4.183.221,14 7.643.023,32 -3.459.802,18 -26.710.246,47 2037 3.985.899,39 7.427.388,13 -3.441.488,74 -30.151.735,21 2038 3.797.885,27 7.337.671,61 -3.539.786,34 -33.691.521,55 2039 3.618.739,73 7.565.745,66 -3.947.005,93 -37.638.527,48 2040 3.448.044,46 7.265.993,94 -3.817.949,48 -41.456.476,96 2041 3.285.400,86 7.022.018,99 -3.736.618,13 -45.193.095,09 2042 3.130.429,12 6.631.883,30 -3.501.454,18 -48.694.549,27 2043 1.972.161,47 6.408.756,27 -4.436.594,80 -53.131.144,07 2044 1.879.134,98 5.976.266,60 -4.097.131,62 -57.228.275,69 2045 1.790.496,54 5.590.926,26 -3.800.429,72 -61.028.705,41 2046 1.706.039,16 5.219.778,27 -3.513.739,11 -64.542.444,52 2047 1.625.565,61 5.064.061,81 -3.438.496,20 -67.980.940,72 2048 1.548.887,99 4.648.678,14 -3.099.790,15 -71.080.730,87 2049 1.475.827,24 4.289.996,78 -2.814.169,54 -73.894.900,41 2050 1.406.212,74 4.016.245,57 -2.610.032,83 -76.504.933,24 2051 1.339.881,95 3.716.933,06 -2.377.051,11 -78.881.984,35 2052 1.276.679,97 3.430.808,24 -2.154.128,27 -81.036.112,62 2053 1.216.459,22 3.227.287,58 -2.010.828,36 -83.046.940,98 2054 1.159.079,07 3.019.787,88 -1.860.708,81 -84.907.649,79 2055 1.104.405,53 2.871.584,30 -1.767.178,77 -86.674.828,56 2056 1.052.310,93 2.767.547,78 -1.715.236,85 -88.390.065,41 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 10/12 (Continuação) 2057 1.002.673,62 2.623.298,98 -1.620.625,36 -90.010.690,77 2058 955.377,69 2.574.952,54 -1.619.574,85 -91.630.265,62 2059 910.312,71 2.528.322,91 -1.618.010,20 -93.248.275,82 2060 867.373,43 2.417.451,39 -1.550.077,96 -94.798.353,78 2061 826.459,59 2.324.161,39 -1.497.701,80 -96.296.055,58 2062 787.475,65 2.257.345,03 -1.469.869,38 -97.765.924,96 2063 750.330,57 2.094.861,56 -1.344.530,99 -99.110.455,95 2064 714.937,62 2.079.890,24 -1.364.952,62 -100.475.408,57 2065 681.214,14 2.032.410,06 -1.351.195,92 -101.826.604,49 2066 649.081,40 1.901.513,70 -1.252.432,30 -103.079.036,79 2067 618.464,35 1.851.973,32 -1.233.508,97 -104.312.545,76 2068 589.291,51 1.795.988,43 -1.206.696,92 -105.519.242,68 2069 561.494,74 1.739.581,31 -1.178.086,57 -106.697.329,25 2070 535.009,14 1.665.692,93 -1.130.683,79 -107.828.013,04 2071 509.772,86 1.630.579,60 -1.120.806,74 -108.948.819,78 2072 485.726,97 1.559.757,46 -1.074.030,49 -110.022.850,27 2073 462.815,32 1.419.661,86 -956.846,54 -110.979.696,81 2074 440.984,41 1.359.990,38 -919.005,97 -111.898.702,78 2075 420.183,26 1.252.307,72 -832.124,46 -112.730.827,24 2076 400.363,29 1.208.437,27 -808.073,98 -113.538.901,22 2077 381.478,23 1.105.592,57 -724.114,34 -114.263.015,56 2078 363.483,97 1.045.023,22 -681.539,25 -114.944.554,81 2079 346.338,50 1.008.631,91 -662.293,41 -115.606.848,22 2080 330.001,78 945.407,74 -615.405,96 -116.222.254,18 2081 314.435,66 884.747,36 -570.311,70 -116.792.565,88 2082 299.603,79 810.880,94 -511.277,15 -117.303.843,03 2083 285.471,53 735.628,35 -450.156,82 -117.753.999,85 2084 272.005,90 710.436,58 -438.430,68 -118.192.430,53 2085 259.175,43 665.903,56 -406.728,13 -118.599.158,66 2086 246.950,17 632.264,13 -385.313,96 -118.984.472,62 2087 235.301,58 552.908,41 -317.606,83 -119.302.079,45 2088 224.202,45 489.347,71 -265.145,26 -119.567.224,71 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados foram extraídos do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) de 31/12/2012, elaborada pelo atuário Vitor Hugo Benevenuto Faria. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 11/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2015 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2015 2016 2017 .. .. .. - - - - TOTAL - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 12/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2015 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2015 Aumento Permanente da Receita 4.486.000,00 Prefeitura de Unaí 3.786.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 313.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 387.000,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao Fundeb -432.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.054.000,00 Prefeitura de Unaí 3.354.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 313.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 387.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) - Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social - Margem Bruta (III)=(I+II) 4.054.000,00 Prefeitura de Unaí 3.354.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 313.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 387.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Impacto de Novas DOCC - Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social - Novas DOCC geradas por PPP - MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 4.054.000,00 Prefeitura de Unaí 3.354.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 313.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 387.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: O aumento permanente na receita para 2015 foi estimado a partir da projeção da variação real do PIB, a saber, 2,5%. Para a todas as entidades, trabalhou-se apenas com as receitas correntes na base de cálculo. No caso específico da Prefeitura de Unaí foi deduzido o valor do repasse para o Poder Legislativo. Em cada órgão, todo o aumento permanente da receita foi preservado na margem líquida de expansão de DOCC. Além disso, os valores correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC foram esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 Anexo de Metas Fiscais Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 1/34 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 2015 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2015-2017. Desta forma, atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS; MORGADO, 2004). A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal, essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2015 para o Município de Unaí – MG evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2012).1 Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados. Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os procedimentos utilizados foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o período 2015-2017, passou-se à fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal. É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi facilitar a conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com o objetivo de conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. 1 Até o dia 18 de março de 2014, a 6ª edição do referido manual ainda se encontrava sob consulta pública pela STN (BRASIL, 2014). PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 2/34 2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as previsões de arrecadação para o período 2015-2017 foram realizadas utilizandose um conjunto de cinco diferentes metodologias, quais sejam: 1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; 4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 5) Metodologia Discricionária. As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de explicar o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa de modelos econométricos. As demais metodologias aplicam-se a casos muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre as metodologias utilizadas. 2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). A amostra utilizada em todos os modelos possui períodos que variam entre 1999 e 2013. Em todos os modelos reportados, os parâmetros exibiram significância estatística inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados atingiram valores entre 0,95 e 1 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,01% para “p”. As Figuras 1 a 4 apresentam as estimativas dos modelos utilizados. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 3/34 Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Identificação do Modelo Equação de Regressão: () = + ( ) Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2013 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -3,29E+09 1,82E+08 -18,06 0,000 1.649.705 90.934,43 18,14 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9620 Teste F 329,12 2 R Ajustado 0,9591 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-parte do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) Identificação do Modelo Equação de Regressão: () = + ( ) Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2013 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -7,87E+08 3,74E+07 -21,04 0,000 394.032,3 18.648,24 21,13 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9717 Teste F 446,47 2 R Ajustado 0,9695 Valor p do Teste F 0,0000 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 4/34 Figura 3 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação dos Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água (SCATRDA) Identificação do Modelo Equação de Regressão: () = + ( ) Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2000-2013 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -8,75E+08 2,04E+07 -42,81 0,000 438.143,2 10.188,04 43,01 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9936 Teste F 1.849,49 2 R Ajustado 0,993 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 4 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Serviço de Conservação de Hidrômetros (HIDRO) Identificação do Modelo Equação de Regressão: () = + ( ) Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2000-2012 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -8,60E+08 2,16E+07 -39,86 0,000 430.606,20 10.757,28 40,03 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 2 R 0,9932 Teste F 1.602,34 2 R Ajustado 0,9926 Valor p do Teste F 0,0000 Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, utilizou-se a metodologia dos cenários macroeconômicos. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 5/34 2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das receitas depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS; LARRAIN, 2004). Para construir os cenários macroeconômicos do período 2015-2017, buscou-se, inicialmente, estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves problemas de continuidade e estabilidade na arrecadação em função das crises e recessões econômicas no resto do mundo. Em outras palavras, o baixo crescimento econômico impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais frágil o equilíbrio orçamentário e financeiro. Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou-se por considerar os Estudos Econômicos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Brasil, elaborados em outubro de 2013. A síntese dessa avaliação considera que: O Brasil subiu na classificação das maiores economias mundiais, tendo alcançado, simultaneamente, muito mais crescimento inclusivo do que no passado. Este progresso foi realizado com base em políticas macroeconômicas estáveis e previsíveis. Mais recentemente, a procura foi reforçada por estímulos macroeconômicos, o que incentivou a expansão do setor não exportador, ao passo que a indústria manufatureira tem sofrido com o declínio da competitividade e as limitações no plano da oferta parecem influindo. A inflação tem-se mantido alta e tem podido subir acima do intervalo de tolerância. A credibilidade da política monetária arriscou ser solapada, devido a declarações políticas acerca da futura trajetória das taxas de juros. O Banco Central começou a aumentar as taxas de juros em abril de 2013, a regra orçamentária também tem sido solapada, dado que a meta orçamentária inflexível – definida em termos de superávit primário – têm exigido medidas pouco usuais mas legais para levar em conta a fragilidade cíclica e cumprir dita regra, reduzindo clareza. Os desafios orçamentários a mais longo prazo tem aumentado, na medida em que população começará a envelhecer rapidamente dentro de uma década e as despesas previdenciárias já estão aumentando. A crise global tem evidenciado fraquezas ao nível da produtividade e da competitividade de custos. As limitações no plano da oferta, que têm cada vez mais impedido o crescimento, incluem gargalos de infraestrutura prementes e elevada carga PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 6/34 tributária, exacerbados por um sistema tributário oneroso e fragmentado. Um mercado de trabalho aquecido e a contínua escassez de competências têm resultado em fortes aumentos salariais. Apesar do crédito estar aumentando a um ritmo considerável, o financiamento do investimento a prazos mais longos continua a ser escasso. Um maior desenvolvimento dos mercados de crédito de longo prazo tem sido prejudicado pela falta de participação privada, devido a uma situação de desigualdade causada pelo forte apoio financeiro ao banco nacional de desenvolvimento, que domina a concessão de empréstimos de longo prazo. A participação do Brasil no comércio internacional e a sua integração nas cadeias de produção global é inferior ao que seria de esperar de uma economia de grande envergadura e tão sofisticada como é a brasileira, continuando os produtores nacionais a serem protegidos da concorrência estrangeira. Políticas bem-sucedidas com vista a uma maior expansão dos benefícios do crescimento econômico têm reduzido consideravelmente a pobreza e a desigualdade de renda. O mais amplo acesso à educação tem permitido que um maior número de brasileiros beneficie de empregos mais bem remunerados. No entanto, a qualidade da educação não tem acompanhado a impressionante expansão do sistema. Há graves carências na infraestrutura escolar. Um número ainda elevado de alunos abandona os estudos durante o segundo ciclo e o setor do ensino técnico é exíguo, embora tenha crescido. As transferências de renda também têm atenuado a pobreza e reforçado os incentivos ao investimento em capital humano. As despesas sociais têm-se concentrado fortemente nos pagamentos de aposentadorias, embora as transferências de renda com condicionalidades tenham demonstrado ser um instrumento eficaz no combate à pobreza e à desigualdade. O sistema tributário, inversamente, é caracterizado por baixa progressividade, o que limita o seu impacto no plano da redistribuição. (OCDE, 2013ª) Adicionalmente, o relatório Economic Outlook 2013 da OCDE contém projeções até 2015 para a economia brasileira. As estimativas realizadas têm como pressupostos os seguintes fundamentos: Economic growth has started to pick-up on the back of stronger investment. Monthly inflation rates have been persistently above the mid-point of the inflation target, and inflationary pressures are likely to remain in place until the effects of tighter monetary policy are left. Unemployment remains at record-low levels. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 7/34 The monetary policy rate will need to rise further to bring inflation back towards the mid-point of the target. The structural factors underlying weak manufacturing performance should be addressed, notably by making further progress on improving infrastructure and by reducing the tax burden and tax complexity. Liquidity provision on foreign exchange markets has bolstered market confidence, and significant reserves would be available in case of turbulence on foreign exchange markets. In light of high debt service burden on households and fast credit expansion, limiting the ratio of debt-service to income may help to avoid a build-up of financial imbalances. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 8/34 …………………………………………………………………………………………. Growth is expected to return towards trend rates, although these have come down due to supply-side impediments. Rising investment demand will be a driving force behind this recovery, supported by ongoing infrastructure and tax reforms. Private consumption will continue to be buoyant as unemployment remains low and wages steadily rise. Export performance is expected to improve due to a depreciated exchange rate and strengthening global demand. The current account deficit will recede gradually following a marked increase in 2013. Inflation is expected to return gradually towards the target as monetary policy is tightened further. (OCDE, 2013b, grifo nosso) Considerando as análises da OCDE, optou-se por trabalhar com as taxas de 2,2% e 2,5% para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2014 e 2015, respectivamente. No que diz respeito aos anos de 2016 e 2017, foi necessário recorrer a outras fontes para obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real do PIB). O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz periodicamente avaliações e projeções para a economia mundial e de diversos países membros. Os resultados mais recentes encontram-se disponíveis no Global Economic Outlook 2014, elaborado em fevereiro de 2014. Global growth of Gross Domestic Product (GDP), adjusted for inflation, will rebound from 2.9 percent in 2013 to 3.5 percent in 2014 – a slight upward revision from our projection of 3.1 percent, last November. Across mature economies, the 2014 growth outlook has improved significantly to 2.2 percent growth in 2014, compared to 1.3 percent in 2013. The uptick is primarily due to the United States, which is expected to increase its growth by more than 1 percent, from 1.9 percent in 2013 to 3 percent in 2014. The recovery of Eurozone from its PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 9/34 negative growth of -0.3 percent in 2013 to 1 percent in 2014 also contributes to this improvement in mature economies. GDP growth in emerging and developing economies as a whole is projected to improve slightly by 0.3 percentage point to 4.8 percent in 2014. The slower increase is primarily driven by China, which will continue to slow down from 7.5 percent in 2013 to 7 percent in 2014, when based on official growth rates, as structural and policy challenges continue to weigh on China’s economic transformation. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 10/34 Among the other emerging markets, India, Latin America and other developing Asia are to witness a slight growth improvement in 2014, up from a weaker growth performance over 2013. The world’s PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 11/34 major economies still face many structural flaws and policy constraints that hinder more investment and faster productivity growth, making the medium-term outlook for a significantly faster path of global growth more uncertain. The medium-term outlook for the U.S. and other mature economies remains slightly more positive than in previous years, as these economies still have some way to go toward closing remaining output gaps. The U.S. will therefore grow at 2.4 percent, on average per year, and the Euro Zone at 1.2 percent from 2014-2019. The medium term slowdown in the growth trend of emerging and developing markets is more dramatic. As China, India, Brazil, and others mature from rapid, investment-intensive ‘catch-up’ growth to a more balanced growth model, the structural ‘speed limits’ of their economies are likely to decline, reducing emerging market growth from 4.3 percent, on average per year, from 2014-2019 to 3.2 percent from 2020-2025. Emerging markets constituted just below half of world GDP in 2012, when converted to US$ at purchasing power parities, up from about one third in 2000. In the next decade this shift will continue at a much slower speed. By 2025, emerging markets will capture just over half of world GDP, with China clearly being the largest economy in the world. The upsides for the medium term growth outlook for the global economy are a significant faster increase in public and private investment and an acceleration in the economies’ reform agenda to accelerate productivity growth (see The Conference Board’s global growth scenarios). (TCB, 2014) Dada a credibilidade das informações do TCB (2014), tomou-se para 2016 e 2017 a taxa de crescimento real do PIB do Brasil equivalente a 2,9%. Para todo o período de interesse, qual seja, 2014-2017, os dados encontram-se sumariados na Tabela 1, a seguir: Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2014-2017 Período Variação Real do PIB (%) 2014 2,2 2015 2,5 2016 2,9 2017 2,9 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados são provenientes da OCDE (2013b) e do TCB (2014). PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 12/34 Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar a variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, = = ∏1 n n i i Mg x , da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período 2011-2013 (6,5% em 2011, 5,84% em 2012 e 5,91% em 2013) como projeção da inflação do período 2014-2017. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice ser o indicador oficial da inflação no país. Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2014-2017 Período Variação Anual do IPCA (%) 2014 6,08 2015 6,08 2016 6,08 2017 6,08 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A série do IPCA foi obtida no IpeaData (2014). Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o período 2014-2017: Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2014-2017 Período Fator de Projeção Real Acumulado Fator de Projeção Inflacionário Acumulado Fator de Projeção Nominal Acumulado 2014 1,022 1,0608 1,0841376 2015 1,04755 1,12529664 1,178804495232 2016 1,07792895 1,193714675712 1,28673960698983 2017 1,10918888955 1,26629252799529 1,40455760297256 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 2013. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: Da Prefeitura de Unaí (PMU): 1) IPTU; 2) IRRF; 3) ITBI ; PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 13/34 4) ISSQN; 5) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 6) Taxas Pela Prestação de Serviços; 7) Receita de Contribuições; 8) Aplicações Financeiras; 9) Outras Receitas Patrimoniais; 10) Serviços de Saúde; 11) Serviços de Cemitério; 12) Cota-Parte do ITR; 13) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 14) Demais Transferências da União; 15) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 16) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 17) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 18) Transf. de Recursos do SUS; 19) Transf. de Recursos do FNAS; 20) Transf. de Recursos do FNDE; 21) Cota-Parte do ICMS; 22) Cota-Parte do IPI/Exportações; 23) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 24) Transferências do Estado para o SUS; 25) Cota-Parte do ITCMD-Fundeb; 26) Transferências de Pessoas; 27) Transferências de Convênios da União; 28) Transferências de Convênios do DF e dos Estados; 29) Multas e Juros de Mora dos Tributos; 30) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 31) Multas de Outras Origens; 32) Indenizações e Restituições; 33) Receita da Dívida Ativa Tributária; 34) Receitas Diversas; 35) Alienação de Bens; e 36) Transferências de Capital. Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE): 1) Aplicações Financeiras; 2) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos; 3) Serviços de Religamento de Água; 4) Análises Laboratoriais; 5) Ligação e Desligação; 6) Outras Receitas de Serviços; 7) Multas de Outras Origens; e 8) Indenizações e Restituições. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 14/34 Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV): 1) Contribuição Patronal para o RPPS; 2) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 3) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 4) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 5) Compensação Financeira entre Regimes; 6) Restituições; e 7) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS. 2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de Unaí junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram seus valores estimados para 2015-2017 a partir das regras estabelecidas nos termos de parcelamento. Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção monetária. Os gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros como proxy. Para a taxa Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em 26 de fevereiro de 2014, a saber, 10,75% a.a. (BACEN, 2014). Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para a seguinte receita: 1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento. 2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao Fundeb dependem, por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos matriculados na rede de ensino. O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a rentabilidade de 25,64% observada em 2013. Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao Fundeb consideraram o valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2015-2017, bem como a manutenção da rentabilidade de 25,64% apurada em 2013. A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre somente na receita dos Estados. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 15/34 Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 1) Cota-Parte do FPM-Fundeb; 2) Cota-Parte do ITR-Fundeb; 3) Cota-Parte do ICMS-Fundeb; 4) Cota-Parte do IPVA-Fundeb; 5) Cota-Parte do IPI-Fundeb; e 6) Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb. 2.5. Metodologia Discricionária Em muitos casos, as previsões de receitas são realizadas a partir de critérios ad hoc. Para o período 2015-2017 considerou-se a possibilidade da Prefeitura de Unaí contratar operações de créditos de até R$ 18.000.000,00. Sendo assim, trabalhou-se com a hipótese de obtenção de R$ 6.000.000,00 por ano na forma de receitas de capital. Por sua vez, para o caso do UNAPREV, a receita relacionada à remuneração dos investimentos do RPPS em renda fixa em 2013 foi negativa. Por esta razão, tal receita foi mantida como uma janela orçamentária arbitrária de R$ 1.000,00 no período 2015-2017. Logo, a metodologia discricionária foi utilizada na previsão das seguintes receitas: Na PMU: 1) Amortizações e Empréstimos; e No UNAPREV: 1) Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 16/34 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES 162.728.000,00 175.529.000,00 189.278.000,00 Receita Tributária 27.379.000,00 29.885.000,00 32.621.000,00 Impostos 25.023.000,00 27.314.000,00 29.815.000,00 IPTU 3.232.000,00 3.528.000,00 3.851.000,00 IRRF 5.991.000,00 6.539.000,00 7.138.000,00 ITBI 7.700.000,00 8.405.000,00 9.175.000,00 ISSQN 8.100.000,00 8.842.000,00 9.651.000,00 Taxas 2.356.000,00 2.571.000,00 2.806.000,00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 682.000,00 744.000,00 812.000,00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.674.000,00 1.827.000,00 1.994.000,00 Receita de Contribuições 1.162.000,00 1.268.000,00 1.384.000,00 Receita Patrimonial 903.000,00 985.000,00 1.076.000,00 Aplicações Financeiras 903.000,00 985.000,00 1.076.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços 3.531.000,00 3.854.000,00 4.207.000,00 Serviços de Saúde 3.361.000,00 3.669.000,00 4.005.000,00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos - - - Serviços de Cemitério 170.000,00 185.000,00 202.000,00 Outros Serviços - - - Transferências Correntes 126.464.000,00 135.948.000,00 146.072.000,00 Transferências Intergovernamentais 125.176.000,00 134.541.000,00 144.536.000,00 Transferências da União 48.577.000,00 51.547.000,00 54.636.000,00 Participação na Receita da União 35.544.000,00 37.320.000,00 39.108.000,00 Cota-Parte do FPM 34.156.000,00 35.805.000,00 37.455.000,00 Cota-Parte do ITR 1.388.000,00 1.515.000,00 1.653.000,00 Outras Transferências da União 989.000,00 1.080.000,00 1.178.000,00 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 311.000,00 340.000,00 371.000,00 Demais Transferências da União 678.000,00 740.000,00 807.000,00 Transf. Da Compensação Financeira 587.000,00 641.000,00 700.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 20.000,00 22.000,00 24.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 100.000,00 109.000,00 119.000,00 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 467.000,00 510.000,00 557.000,00 Transf. de Recursos do SUS 6.715.000,00 7.330.000,00 8.001.000,00 Transf. de Recursos do FNAS 1.205.000,00 1.315.000,00 1.435.000,00 Transf. de Recursos do FNDE 3.537.000,00 3.861.000,00 4.214.000,00 Transferência de Recursos do Estado 53.905.000,00 58.597.000,00 63.681.000,00 Participação na Receita do Estado 52.807.000,00 57.399.000,00 62.373.000,00 Cota-Parte do ICMS 45.014.000,00 49.136.000,00 53.635.000,00 Cota-Parte do IPVA 6.975.000,00 7.369.000,00 7.763.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 812.000,00 887.000,00 968.000,00 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 6.000,00 7.000,00 7.000,00 Transferências do Estado para o SUS 961.000,00 1.048.000,00 1.144.000,00 Transferências do FEAS 137.000,00 150.000,00 164.000,00 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 17/34 (Continuação) Especificação Previsão em Reais Correntes 2014 2015 2016 Transferências Multigovernamentais 22.694.000,00 24.397.000,00 26.219.000,00 Transferências de Recursos do Fundeb 22.694.000,00 24.397.000,00 26.219.000,00 Cota-Parte do FPM-Fundeb 8.583.000,00 8.997.000,00 9.412.000,00 Cota-Parte do ITR-Fundeb 348.000,00 377.000,00 409.000,00 Cota-Parte do ICMS-Fundeb 11.311.000,00 12.347.000,00 13.477.000,00 Cota-Parte do ITCMD-Fundeb 223.000,00 243.000,00 265.000,00 Cota-Parte do IPVA-Fundeb 1.947.000,00 2.125.000,00 2.320.000,00 Cota-Parte do IPI-Fundeb 204.000,00 223.000,00 243.000,00 Cota-Parte do ICMS/Des.-Fundeb 78.000,00 85.000,00 93.000,00 Transferências de Pessoas 123.000,00 135.000,00 147.000,00 Transferências de Convênios da União 29.000,00 32.000,00 35.000,00 Transferências de Com. do DF e dos Estados 1.136.000,00 1.240.000,00 1.354.000,00 Outras Receitas Correntes 3.289.000,00 3.589.000,00 3.918.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 129.000,00 140.000,00 153.000,00 Multas e Juros de Mora da Dív. Ati. dos Tri. 546.000,00 596.000,00 651.000,00 Multas de Outras Origens 90.000,00 99.000,00 108.000,00 Indenizações e Restituições 354.000,00 386.000,00 421.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.971.000,00 2.151.000,00 2.348.000,00 Receitas Diversas 199.000,00 217.000,00 237.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 6.562.000,00 6.613.000,00 6.669.000,00 Operações de Crédito 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 Amortizações e Empréstimos 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 Alienação de Bens 21.000,00 22.000,00 24.000,00 Transferências de Capital 541.000,00 591.000,00 645.000,00 Transferências Intergovernamentais 27.000,00 30.000,00 32.000,00 Transferências de Convênios 514.000,00 561.000,00 613.000,00 Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -17.731.200,00 -19.010.400,00 -20.369.000,00 Deduções -17.731.200,00 -19.010.400,00 -20.369.000,00 Deduções das Trans. Intergovernamentais -17.731.200,00 -19.010.400,00 -20.369.000,00 Deduções das Receitas da União -7.171.000,00 -7.532.000,00 -7.895.800,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -7.108.800,00 -7.464.000,00 -7.821.600,00 Dedução do FPM (20%) -6.831.200,00 -7.161.000,00 -7.491.000,00 Dedução do ITR (20%) -277.600,00 -303.000,00 -330.600,00 Deduções em Outras Transferências da União -62.200,00 -68.000,00 -74.200,00 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -62.200,00 -68.000,00 -74.200,00 Deduções nas Transferências do Estado -10.560.200,00 -11.478.400,00 -12.473.200,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -10.560.200,00 -11.478.400,00 -12.473.200,00 Dedução do ICMS (20%) -9.002.800,00 -9.827.200,00 -10.727.000,00 Dedução do IPVA (20%) -1.395.000,00 -1.473.800,00 -1.552.600,00 Dedução do IPI/Exportações (20%) -162.400,00 -177.400,00 -193.600,00 TOTAL 151.558.800,00 163.131.600,00 175.578.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 18/34 Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES 12.825.000,00 13.711.000,00 14.636.000,00 Receita Patrimonial 389.000,00 425.000,00 464.000,00 Aplicações Financeiras 389.000,00 425.000,00 464.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços 11.837.000,00 12.632.000,00 13.458.000,00 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 7.859.000,00 8.297.000,00 8.735.000,00 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 3.714.000,00 4.054.000,00 4.425.000,00 Serviços de Religamento de Água 30.000,00 32.000,00 35.000,00 Outros Serviços 234.000,00 249.000,00 263.000,00 Análises Laboratoriais 11.000,00 13.000,00 14.000,00 Conservação de Hidrômetros 145.000,00 151.000,00 156.000,00 Ligação e Desligação 4.000,00 4.000,00 5.000,00 Outras Receitas de Serviços 74.000,00 81.000,00 88.000,00 Outras Receitas Correntes 599.000,00 654.000,00 714.000,00 Multas de Outras Origens 164.000,00 179.000,00 195.000,00 Indenizações e Restituições 435.000,00 475.000,00 519.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 12.825.000,00 13.711.000,00 14.636.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 19/34 Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES 6.006.000,00 6.554.000,00 7.156.000,00 Receita de Contribuições 5.704.000,00 6.225.000,00 6.796.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 9.000,00 10.000,00 11.000,00 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 5.619.000,00 6.133.000,00 6.695.000,00 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 69.000,00 75.000,00 82.000,00 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 7.000,00 7.000,00 8.000,00 Receita Patrimonial 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Outras Receitas Correntes 301.000,00 328.000,00 359.000,00 Compensação Financeira entre Regimes 193.000,00 210.000,00 230.000,00 Restituições 108.000,00 118.000,00 129.000,00 RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 9.850.000,00 10.323.000,00 11.165.000,00 Receita de Contribuições 9.830.000,00 10.301.000,00 11.142.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 9.033.000,00 9.861.000,00 10.763.000,00 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 797.000,00 440.000,00 379.000,00 Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro 20.000,00 22.000,00 23.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 15.856.000,00 16.877.000,00 18.321.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 20/34 Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo (Valores em R$) Especificação Bases de Cálculo em Reais Correntes 2015 2016 2017 Receitas Correntes 107.103.000,00 118.681.000,00 127.824.000,00 Receita Tributária 22.799.000,00 27.379.000,00 29.885.000,00 Impostos 20.691.000,00 25.023.000,00 27.314.000,00 IPTU 3.124.000,00 3.232.000,00 3.528.000,00 IRRF 4.881.000,00 5.991.000,00 6.539.000,00 ITBI 4.529.000,00 7.700.000,00 8.405.000,00 ISSQN 8.157.000,00 8.100.000,00 8.842.000,00 Taxas 2.108.000,00 2.356.000,00 2.571.000,00 Transferências Correntes 81.223.000,00 88.656.000,00 95.052.000,00 Transferências Intergovernamentais 81.223.000,00 88.656.000,00 95.052.000,00 Transferências da União 33.648.000,00 35.855.000,00 37.660.000,00 Participação na Receita da União 33.332.000,00 35.544.000,00 37.320.000,00 Cota-Parte do FPM 31.710.000,00 34.156.000,00 35.805.000,00 Cota-Parte do ITR 1.622.000,00 1.388.000,00 1.515.000,00 Outras Transferências da União 316.000,00 311.000,00 340.000,00 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 316.000,00 311.000,00 340.000,00 Transferência de Recursos do Estado 47.575.000,00 52.801.000,00 57.392.000,00 Participação na Receita do Estado 47.575.000,00 52.801.000,00 57.392.000,00 Cota-Parte do ICMS 40.149.000,00 45.014.000,00 49.136.000,00 Cota-Parte do IPVA 6.597.000,00 6.975.000,00 7.369.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 829.000,00 812.000,00 887.000,00 Outras Receitas Correntes 3.081.000,00 2.646.000,00 2.887.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 168.000,00 129.000,00 140.000,00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 1.076.000,00 546.000,00 596.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.837.000,00 1.971.000,00 2.151.000,00 Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 107.103.000,00 118.681.000,00 127.824.000,00 Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 7.497.210,00 8.307.670,00 8.947.680,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Utilizou-se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 21/34 4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2015-2017 de forma a evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta os resultados encontrados. Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder Legislativo. Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2015 2016 2017 DESPESAS CORRENTES (I) 133.083.697,00 143.412.379,00 154.484.310,00 Pessoal e Encargos Sociais 79.303.000,00 84.125.000,00 89.240.000,00 Juros e Encargos da Dívida 568.000,00 454.000,00 397.000,00 Outras Despesas Correntes 53.212.697,00 58.833.379,00 64.847.310,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 5.450.000,00 5.449.000,00 5.717.000,00 Investimentos 3.294.000,00 3.540.000,00 3.810.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira 2.156.000,00 1.909.000,00 1.907.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 5.527.893,00 5.962.551,00 6.429.010,00 TOTAL (IV=I+II+III) 144.061.590,00 154.823.930,00 166.630.320,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor pago em 2013 uma taxa de crescimento vegetativo de 5,91% em 2014, referente à inflação apurada em 2013 e 6,08% em 2015, 2016 e 2017. Estas taxas de crescimento são equivalentes à estimativa de inflação para o período 2015-2017. Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total paga em 2013, 2,29% e 0%, respectivamente (os percentuais estão arredondados para duas casas decimais). As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas a partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e termos de parcelamento previdenciário. Não foram consideradas despesas adicionais com juros e encargos da dívida, bem como de amortização financeira, ambas decorrentes de novas operações de créditos. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 22/34 Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 3,5% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2015 2016 2017 DESPESAS CORRENTES (I) 9.712.602,00 10.368.414,00 11.049.140,00 Pessoal e Encargos Sociais 4.499.000,00 4.773.000,00 5.063.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 5.213.602,00 5.595.414,00 5.986.140,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 1.533.000,00 1.639.000,00 1.750.000,00 Investimentos 1.533.000,00 1.639.000,00 1.750.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.579.398,00 1.703.586,00 1.836.860,00 TOTAL (IV=I+II+III) 12.825.000,00 13.711.000,00 14.636.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. As metas de despesa fixadas para o SAAE foram determinadas utilizando-se a mesma metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Além disso, no caso do SAAE, a proporção da despesa com investimentos com relação à despesa total paga em 2013 foi de 11,96%. Nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 1% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. Para o UNAPREV, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o SAAE. A reserva de contingência foi fixada em 3,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total paga em 2013, 0,07%. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/34 Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2015 2016 2017 DESPESAS CORRENTES (I) 10.317.107,00 10.902.449,00 11.878.990,00 Pessoal e Encargos Sociais 639.000,00 677.000,00 719.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 9.678.107,00 10.225.449,00 11.159.990,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 11.000,00 12.000,00 13.000,00 Investimentos 11.000,00 12.000,00 13.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 5.527.893,00 5.962.551,00 6.429.010,00 TOTAL (IV=I+II+III) 15.856.000,00 16.877.000,00 18.321.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo, fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se inicialmente a estimativa da receita corrente líquida consolidada do período 2015-2017. Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2015-2017 (Valores em R$) Especificação 2015 2016 2017 Receitas Correntes (I) 181.559.000,00 195.794.000,00 211.070.000,00 PMU 162.728.000,00 175.529.000,00 189.278.000,00 SAAE 12.825.000,00 13.711.000,00 14.636.000,00 UNAPREV 6.006.000,00 6.554.000,00 7.156.000,00 Deduções do Fundeb (II) 17.731.200,00 19.010.400,00 20.369.000,00 Contribuições do Servidor (III) 5.695.000,00 6.215.000,00 6.785.000,00 Compensação entre Regimes (IV) 193.000,00 210.000,00 230.000,00 Receita Corrente Líquida Consolidada (V=I-II-III-IV) 157.939.800,00 170.358.600,00 183.686.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício, determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados encontrados, conforme detalhado na Tabela 12, a seguir, evidenciam PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 24/34 a necessidade de tomar medidas de controle no decorrer do exercício de 2014. A partir dessas medidas, a base de cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2015, a saber, a despesa média entre janeiro e junho de 2014, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite prudencial de 51,30%. Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo no Período 2015-2017 (Valores em R$) Despesa com Pessoal por Órgão 2015 2016 2017 PMU 79.303.000,00 84.125.000,00 89.240.000,00 SAAE 4.499.000,00 4.773.000,00 5.063.000,00 UNAPREV [(-) Inativos e Pensionistas] 639.000,00 677.000,00 719.000,00 Poder Executivo 84.441.000,00 89.575.000,00 95.022.000,00 % da Receita Corrente Líquida Consolidada 53,46 52,58 51,73 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2015-2017, partiu-se para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras (primárias). Dito de outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 25/34 Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação 2012 2013 2014 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES (I) 125.327.699,92 140.780.000,00 146.949.000,00 162.728.000,00 175.529.000,00 189.278.000,00 Receita Tributária 16.653.858,33 22.621.000,00 22.799.000,00 27.379.000,00 29.885.000,00 32.621.000,00 Receita de Contribuições 1.147.868,86 1.201.000,00 837.000,00 1.162.000,00 1.268.000,00 1.384.000,00 Receita Patrimonial 768.574,92 1.479.000,00 1.227.000,00 903.000,00 985.000,00 1.076.000,00 Aplicações Financeiras (II) 592.417,55 1.302.000,00 1.050.000,00 903.000,00 985.000,00 1.076.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 176.157,37 177.000,00 177.000,00 - - - Receita de Serviços 3.978.698,80 3.638.000,00 3.571.000,00 3.531.000,00 3.854.000,00 4.207.000,00 Transferências Correntes 98.942.268,47 108.516.000,00 115.049.000,00 126.464.000,00 135.948.000,00 146.072.000,00 Outras Receitas Correntes 3.836.430,54 3.325.000,00 3.466.000,00 3.289.000,00 3.589.000,00 3.918.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 124.735.282,37 139.478.000,00 145.899.000,00 161.825.000,00 174.544.000,00 188.202.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) 5.000.000,00 3.519.000,00 11.902.000,00 6.562.000,00 6.613.000,00 6.669.000,00 Operações de Crédito (V) 5.000.000,00 - 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - 130.000,00 23.000,00 21.000,00 22.000,00 24.000,00 Transferência de Capital - 3.389.000,00 5.879.000,00 541.000,00 591.000,00 645.000,00 Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VIVII) - 3.389.000,00 5.879.000,00 541.000,00 591.000,00 645.000,00 Ded. das Receitas Correntes (IX) -14.072.227,57 -15.357.400,00 -16.244.600,00 -17.731.200,00 -19.010.400,00 -20.369.000,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII-IX) 110.663.054,80 127.509.600,00 135.533.400,00 144.634.800,00 156.124.600,00 168.478.000,00 DESPESAS CORRENTES (XI) 95.155.513,90 107.356.064,00 112.252.346,00 133.083.697,00 143.412.379,00 154.484.310,00 Pessoal e Encargos Sociais 59.215.709,63 69.126.064,00 77.023.000,00 79.303.000,00 84.125.000,00 89.240.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XII) 443.808,59 168.000,00 553.000,00 568.000,00 454.000,00 397.000,00 Outras Despesas Correntes 35.495.995,68 38.062.000,00 34.676.346,00 53.212.697,00 58.833.379,00 64.847.310,00 DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 94.711.705,31 107.188.064,00 111.699.346,00 132.515.697,00 142.958.379,00 154.087.310,00 DES. DE CAPITAL (XIV) 12.342.303,38 10.395.000,00 18.001.000,00 5.450.000,00 5.449.000,00 5.717.000,00 Investimentos 8.267.426,91 7.202.000,00 13.735.000,00 3.294.000,00 3.540.000,00 3.810.000,00 Inversões Financeiras 648.471,78 721.000,00 - - - - Amortização da Dívida (XV) 3.426.404,69 2.472.000,00 4.266.000,00 2.156.000,00 1.909.000,00 1.907.000,00 DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) 8.915.898,69 7.923.000,00 13.735.000,00 3.294.000,00 3.540.000,00 3.810.000,00 RES. DE CONT. (XVII) 3,5% da Receita Corrente Líquida 4.319.344,11 4.913.356,00 5.208.994,00 5.527.893,00 5.962.551,00 6.429.010,00 DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO (XVIII) 4.438.310,96 6.277.180,00 7.144.060,00 7.497.210,00 8.307.670,00 8.947.680,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 112.385.259,08 126.301.600,00 137.787.400,00 148.834.800,00 160.768.600,00 173.274.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (XX=X-XIX) -1.722.204,28 1.208.000,00 -2.254.000,00 -4.200.000,00 -4.644.000,00 -4.796.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento .. Não se aplica dado numérico. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 26/34 Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação 2012 2013 2014 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES (I) 9.675.736,69 11.308.000,00 11.989.000,00 12.825.000,00 13.711.000,00 14.636.000,00 Receita Tributária - - - - - - Receita de Contribuições - - - - - - Receita Patrimonial 182.314,85 363.000,00 568.000,00 389.000,00 425.000,00 464.000,00 Aplicações Financeiras (II) 182.314,85 363.000,00 568.000,00 389.000,00 425.000,00 464.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços 9.031.988,97 10.449.000,00 10.911.000,00 11.837.000,00 12.632.000,00 13.458.000,00 Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 461.432,88 496.000,00 510.000,00 599.000,00 654.000,00 714.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 9.493.421,84 10.945.000,00 11.421.000,00 12.436.000,00 13.286.000,00 14.172.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - 12.000,00 - - - - Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) 12.000,00 - - - - Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-VVI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 9.493.421,84 10.945.000,00 11.421.000,00 12.436.000,00 13.286.000,00 14.172.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 8.273.295,26 10.285.000,00 9.596.716,00 9.712.602,00 10.368.414,00 11.049.140,00 Pessoal e Encargos Sociais 3.132.325,60 3.753.000,00 3.680.000,00 4.499.000,00 4.773.000,00 5.063.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 5.140.969,66 6.532.000,00 5.916.716,00 5.213.602,00 5.595.414,00 5.986.140,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 8.273.295,26 10.285.000,00 9.596.716,00 9.712.602,00 10.368.414,00 11.049.140,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 1.402.441,43 1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 1.639.000,00 1.750.000,00 Investimentos 1.402.441,43 1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 1.639.000,00 1.750.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIIIXIV) 1.402.441,43 1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 1.639.000,00 1.750.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 1% da Receita Corrente Líquida - - 1.488.284,00 1.579.398,00 1.703.586,00 1.836.860,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 9.675.736,69 11.320.000,00 11.989.000,00 12.825.000,00 13.711.000,00 14.636.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -182.314,84 -375.000,00 -568.000,00 -389.000,00 -425.000,00 -464.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 27/34 Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2012 2013 2014 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES (I) 12.457.021,12 16.247.000,00 19.191.000,00 15.856.000,00 16.877.000,00 18.321.000,00 Receita de Contribuições 3.719.341,32 4.645.000,00 5.035.000,00 5.704.000,00 6.225.000,00 6.796.000,00 Receita Patrimonial 2.467.865,76 3.632.000,00 6.124.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Aplicações Financeiras (II) 2.467.865,76 3.632.000,00 6.124.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços - - - - - - Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 10.756,95 152.000,00 130.000,00 301.000,00 328.000,00 359.000,00 Receitas Intra-orçamentárias 6.259.057,09 7.818.000,00 7.902.000,00 9.850.000,00 10.323.000,00 11.165.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 9.989.155,36 12.615.000,00 13.067.000,00 15.855.000,00 16.876.000,00 18.320.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - - - - - - Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 9.989.155,36 12.615.000,00 13.067.000,00 15.855.000,00 16.876.000,00 18.320.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 8.127.018,72 11.320.644,00 13.966.006,00 10.317.107,00 10.902.449,00 11.878.990,00 Pessoal e Encargos Sociais 442.288,26 465.644,00 523.000,00 639.000,00 677.000,00 719.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 7.684.730,46 10.855.000,00 13.443.006,00 9.678.107,00 10.225.449,00 11.159.990,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 8.127.018,72 11.320.644,00 13.966.006,00 10.317.107,00 10.902.449,00 11.878.990,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 10.658,28 13.000,00 16.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 Investimentos 10.658,28 13.000,00 16.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 10.658,28 13.000,00 16.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 3,5% da Receita Corrente Líquida 4.319.344,11 4.913.356,00 5.208.994,00 5.527.893,00 5.962.551,00 6.429.010,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 12.457.021,12 16.247.000,00 19.191.000,00 15.856.000,00 16.877.000,00 18.321.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -2.467.865,75 -3.632.000,00 -6.124.000,00 -1.000,00 -1.000,00 -1.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados por órgão, os demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2012 e 2013 não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2013. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 28/34 Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos valores observados em 2012 e em 2013. Além disso, acrescentou-se ao montante da dívida pública R$ 6.000.000,00 nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, decorrentes de efetiva contratação de operação de crédito. Este valor foi considerado como não amortizável e não oneroso no período 2015-2017. A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das disponibilidades financeiras do UNAPREV. Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2012 (a) 2013 (b) 2014 (c) 2015 (d) 2016 (e) 2017 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 18.577.842,01 18.781.610,71 17.420.000,00 21.515.000,00 19.846.000,00 18.171.000,00 Deduções (II) 11.911.331,34 25.233.455,99 18.573.000,00 18.573.000,00 18.573.000,00 18.573.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 17.479.840,50 22.903.798,01 20.192.000,00 20.192.000,00 20.192.000,00 20.192.000,00 Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável 2.505.453,53 3.024.076,08 2.765.000,00 2.765.000,00 2.765.000,00 2.765.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 8.073.962,69 694.418,10 4.384.000,00 4.384.000,00 4.384.000,00 4.384.000,00 DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) 6.666.510,67 -6.451.845,28 -1.153.000,00 2.942.000,00 1.273.000,00 -402.000,00 RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) 6.666.510,67 -6.451.845,28 -1.153.000,00 2.942.000,00 1.273.000,00 -402.000,00 RESUTADO NOMINAL ... (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) -13.118.355,95 5.298.845,28 4.095.000,00 -1.669.000,00 -1.675.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. ... Dado numérico não disponível. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/34 Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2012 (a) 2013 (b) 2014 (c) 2015 (d) 2016 (e) 2017 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Deduções (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) - - - - - - RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) - - - - - - RESUTADO NOMINAL - (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2012 2013 2014 2015 2016 2017 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 18.577.842,01 18.781.610,71 17.420.000,00 21.515.000,00 19.846.000,00 18.171.000,00 Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 18.577.842,01 18.781.610,71 17.420.000,00 21.515.000,00 19.846.000,00 18.171.000,00 DEDUÇÕES (II) 11.911.331,34 25.233.455,99 18.573.000,00 18.573.000,00 18.573.000,00 18.573.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 17.479.840,50 22.903.798,01 20.192.000,00 20.192.000,00 20.192.000,00 20.192.000,00 Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável 2.505.453,53 3.024.076,08 2.765.000,00 2.765.000,00 2.765.000,00 2.765.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 8.073.962,69 694.418,10 4.384.000,00 4.384.000,00 4.384.000,00 4.384.000,00 DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) 6.666.510,67 -6.451.845,28 -1.153.000,00 2.942.000,00 1.273.000,00 -402.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 30/34 Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2012 2013 2014 2015 2016 2017 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - DEDUÇÕES (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) - - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 31/34 5. Projeções para o PIB do Município O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não disponibiliza informações sobre o PIB de Unaí de 2012 e 2013 (FJP, 2014b). A instituição tampouco realiza projeções para o PIB do Município para o período 2014-2017. Desta forma, e considerando a necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, foram utilizados indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2011 a preços de mercado correntes foi de R$ 1.709.794.861,00. Em 2012 e em 2013, a variação real do PIB de Minas Gerais foi de 2,5% e 0,5%, respectivamente (FJP, 2014a). O Cei/FJP designa a variação real como índice de volume do PIB. Para encontrar o valor nominal do PIB do Município, e dada a inexistência de informações no CEI/FJP sobre o deflator implícito do PIB municipal ou estadual, trabalhouse com a série do deflator implícito do PIB nacional, a seguir: Tabela 20 – Deflator Implícito do PIB do Brasil para 2012 e 2013 Período Variação Nominal do PIB (%) 2012 5,34552667327612 2013 7,43567554953006 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A série do deflator implícito do PIB nacional foi obtida no IpeaData (2014). Utilizando os dados das Tabelas 1, 2 e 20 e as informações do CEI/FJP, foram calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2012-2017: PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 32/34 Tabela 21 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2012-2017 Anos Variáveis Variação Real do PIB de Minas Gerais (%) Deflator Implícito do PIB Nacional (%) Projeção da Variação Real do PIB Nacional (%) Projeção da Inflação pelo IPCA (%) Projeção do PIB Real de Unaí (R$) Projeção do PIB Nominal de Unaí (R$) 2012 2,3 5,35 .. .. 1.749.120.142,80 1.842.619.826,58 2013 0,5 7,44 .. .. 1.757.865.743,52 1.888.574.936,80 2014 ... ... 2,2 6,08 1.796.538.789,87 1.905.768.348,30 2015 ... ... 2,5 6,08 1.841.452.259,62 1.953.412.557,01 2016 ... ... 2,9 6,08 1.894.854.375,15 2.010.061.521,16 2017 ... ... 2,9 6,08 1.949.805.152,03 2.068.353.305,27 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da Fundação João Pinheiro (2014), do IpeaData (2014) e da OCDE (2013). Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. ... Dado numérico não disponível. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 33/34 6. Referências Bibliográficas BACEN. Banco Central do Brasil.Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas/ default.aspx>. Acesso em: 10 mar. 2014. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012. 698 p. (Válido para o exercício de 2013.) BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: <https://www.tesouro.fazenda. gov.br/pt/ component/content/article/752>. Acesso em: 24 mar. 2014. DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 293 p. FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto de Minas Gerais | 2013 - 4º TRIMESTRE. Disponível em: <http://www.fjp. gov .br/ index. php/servicos/81-servicos-cei/58-produto-interno-bruto-de-minas-gerais>. Acesso em: 24 mar. 2014(a). ______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2011. Disponível em: < http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/ docman/ cei/pib/pib-municipais/212-informativo-pibmunicipios-mg-2011/file>. Acesso em: 10 mar. 2014(b). ______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2011 | Anexo Estatístico. Disponível em: http://www.fjp.mg. gov.br/index.php /docman/cei/pib/pib-municipais/214- anexo-estatistico-pib-dos-municipios-de-mg-1999-2011>. Acesso em: 10 mar. 2014(c). GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p. GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p. IPEADATA. Disponível em: <www.ipeadata.gov.br>. Acesso em: 10 mar. 2014. JOHNSTON,Jack;DINARDO,John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw-Hill, 1997. 531 p. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 315 p. OCDE. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Estudos Econômicos da OCDE: Brasil. Outubro de 2013(a). Disponível em: <http://www.oecd.org /eco/surveys/Brazil_2013_Overview_PRT.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2014. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 34/34 ______. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. OECD Economic Outlook: Brasil. Volume 2013(b), Parte 2. Disponível em: <http://www.keepeek.com/ Digital-Asset-Management/oecd/economics/oecd-economic-outlook-volume-2013-issue2/brazil_eco_outlook-v2013-2-38-en#page5>. Acesso em: 10 mar. 2014. (DOI: 10.1787/ eco_outlook-v2013-2-38-en) SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2014. Disponível em: <https://www. conference-board.org/data/globaloutlook.cfm>. Acesso em: 10 mar. 2014. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2015 Anexo de Riscos Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2015 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais (0,2% da Receita Corrente Líquida) 315.879,60 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 315.879,60 Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 157.939,80 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 157.939,80 Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 315.879,60 .. 315.879,60 Assistência Contra Enchentes e Epidemias 315.879,60 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 315.879,60 Outros Passivos Contingentes - .. - Frustração de Arrecadação (0,5% da Receita Corrente Líquida) 789.699,00 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 789.699,00 SUBTOTAL 1.579.398,00 SUBTOTAL 1.579.398,00 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Restituição de Tributos a Maior - .. - Discrepância de Projeções 11.055.786,00 .. 11.055.786,00 Contrapartida para transferências voluntárias não previstas no orçamento da Prefeitura de Unaí (0,5% da Receita Corrente Líquida) 789.699,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para a contrapartida de transferências voluntárias 789.699,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias da Prefeitura de Unaí (2% da Receita Corrente Líquida) 3.158.796,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 3.158.796,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Serviço Municipal de Saneamento Básico (1% da Receita Corrente Líquida) 1.579.398,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Serviço Municipal de Saneamento Básico utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 1.579.398,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (3,5 % da Receita Corrente Líquida) 5.527.893,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime Próprio de Previdência Social 5.527.893,00 Outros Riscos Fiscais - .. - SUBTOTAL 11.055.786,00 SUBTOTAL 11.055.786,00 TOTAL 12.635.184,00 TOTAL 12.635.184,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.