| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de Edimilson Antônio de Sousa. |
| native_id | 7064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.930, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de Edimilson Antônio de Sousa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através de expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo em favor de Edimilson Antônio de Sousa, portador da Carteira de Identidade n.° 12.684.486, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF – sob o n.° 053.034.296-01 e residente e domiciliado na Rua Cachoeira, n.° 114, no Bairro Cachoeira, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte identificação: I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 219 da Quadra n.º 33 do Setor n.º 5, situado na Rua Nova República, n.° 114, no Bairro Cachoeira, com área de 222,22 m² (duzentos e vinte e dois vírgula vinte e dois metros quadrados), procedente da área pública registrada no Livro 3-F de Transcrições e Transmissões, às fls. 74 a 75, número de ordem 324 do Registro Geral do Cartório de Registros de Imóveis de Paracatu (MG); II – medidas e confrontações: a) frente: 7,40m (sete vírgula quarenta metros), confrontando-se com a Rua Nova República; b) fundo: 7,50m (sete vírgula cinquenta metros), confrontando-se com os Lotes n.°s 384 e 379; c) lateral esquerda: 30,10m (trinta vírgula dez metros), confrontando-se com o Lote 205; e d) lateral direita: 30,10m (trinta vírgula dez metros), confrontando-se com o Lote n.° 234. (Fls. 2 da Lei n.º 2.930, de 1º/9/2014) III – avaliado em R$ 62.221,60 (sessenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, de acordo com o Laudo de Avaliação n.° 036/2013, de 19 de setembro de 2013. Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito