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norma nº 2931/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2931 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de Robson Inácio Trigueiro.
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LEI N.º 2.931, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de 
Robson Inácio Trigueiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através 
da expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo 
único deste artigo em favor de Robson Inácio Trigueiro, portador da Carteira de Identidade n.° 
14.646.478, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, inscrito 
no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF – sob o n.° 084.703.806-80 e residente e domiciliado 
na Rua Ciriaco Martins, n.° 75, Vila São Sebastião, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, 
de 22 de junho de 1993. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte 
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 11 da Quadra n.º 2, situado na Rua 
Ciriaco Martins, n.° 75, Vila São Sebastião, com área de 148,90 m² (cento e quarenta e oito vírgula 
noventa metros quadrados), a ser destacada da área pública registrada sob o número de ordem 
14.523, do Livro 3 “N” de Transcrições das Transmissões do Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí (MG), às folhas n.° 11. 
II – medidas e confrontações: 
a) frente: 17,50 m (dezessete vírgula cinquenta metros), confrontando-se com a Rua 
Ciriaco Martins;
b) fundo: 18,00m (dezoito metros), confrontando-se com o Lote n.° 12;
c) lateral esquerda: 7,00m (sete metros), confrontando-se com a Rua Amélia Gaia;
d) lateral direita: 10,00m (dez metros), confrontando-se com o Lote n.° 10.
III – avaliado em R$ 29.780,00 (vinte e nove mil setecentos e oitenta reais) pela 
Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, de acordo com o Laudo de Avaliação n.° 
001/2014, de 22 de janeiro de 2014.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.931, de 1°/9/2014)
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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