| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de Robson Inácio Trigueiro. |
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LEI N.º 2.931, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor de Robson Inácio Trigueiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através da expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo em favor de Robson Inácio Trigueiro, portador da Carteira de Identidade n.° 14.646.478, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF – sob o n.° 084.703.806-80 e residente e domiciliado na Rua Ciriaco Martins, n.° 75, Vila São Sebastião, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte identificação: I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 11 da Quadra n.º 2, situado na Rua Ciriaco Martins, n.° 75, Vila São Sebastião, com área de 148,90 m² (cento e quarenta e oito vírgula noventa metros quadrados), a ser destacada da área pública registrada sob o número de ordem 14.523, do Livro 3 “N” de Transcrições das Transmissões do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), às folhas n.° 11. II – medidas e confrontações: a) frente: 17,50 m (dezessete vírgula cinquenta metros), confrontando-se com a Rua Ciriaco Martins; b) fundo: 18,00m (dezoito metros), confrontando-se com o Lote n.° 12; c) lateral esquerda: 7,00m (sete metros), confrontando-se com a Rua Amélia Gaia; d) lateral direita: 10,00m (dez metros), confrontando-se com o Lote n.° 10. III – avaliado em R$ 29.780,00 (vinte e nove mil setecentos e oitenta reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, de acordo com o Laudo de Avaliação n.° 001/2014, de 22 de janeiro de 2014. (Fls. 2 da Lei n.º 2.931, de 1°/9/2014) Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito