| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | Obriga as empresas e comércios do Município de Unaí que já fazem entregas em domicílio a realizálas em todos os bairros reconhecidos como perímetro urbano da cidade. |
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LEI N.º 2.935, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014. Obriga as empresas e comércios do Município de Unaí que já fazem entregas em domicílio a realizálas em todos os bairros reconhecidos como perímetro urbano da cidade. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas e comércios fornecedores de produtos ou serviços obrigados a fazerem entregas em domicilio em todos os bairros da zona urbana, mesmo sendo estes afastados do centro da cidade. § 1º Os turnos para entrega ou prestação de serviços de que se refere o caput deste artigo correspondem aos seguintes períodos: I – manhã: entre 7 e 11 horas; II – tarde: entre 13 e 17 horas; e III – noite: entre 18 e 22 horas para os comércios que já fazem plantão. § 2º O disposto no caput não impede o consumidor de contratar dia e horário determinados para entregas e serviços. Art. 2º A estipulação da data e do turno para entrega do produto ou serviço será efetivada mediante o preenchimento de formulário próprio, que conterá os seguintes dados do fornecedor: I – nome; II – número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ; III – endereço; IV – telefone para reclamação; e V – e-mail. (Fls. 2 da Lei n.º 2.935, de 8/9/2014) Parágrafo único. Na hipótese de entrega de produto que dependa de montagem ou instalação a cargo do fornecedor, constarão no documento a que se refere o caput deste artigo o dia e o horário previstos para a execução do serviço. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 8 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta