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norma nº 2935/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2935 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaObriga as empresas e comércios do Município de Unaí que já fazem entregas em domicílio a realizálas em todos os bairros reconhecidos como perímetro urbano da cidade.
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LEI N.º 2.935, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014.
Obriga as empresas e comércios do Município de
Unaí que já fazem entregas em domicílio a realizá￾las em todos os bairros reconhecidos como 
perímetro urbano da cidade.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as empresas e comércios fornecedores de produtos ou serviços 
obrigados a fazerem entregas em domicilio em todos os bairros da zona urbana, mesmo sendo estes 
afastados do centro da cidade.
§ 1º Os turnos para entrega ou prestação de serviços de que se refere o caput deste 
artigo correspondem aos seguintes períodos:
I – manhã: entre 7 e 11 horas;
II – tarde: entre 13 e 17 horas; e
III – noite: entre 18 e 22 horas para os comércios que já fazem plantão.
§ 2º O disposto no caput não impede o consumidor de contratar dia e horário 
determinados para entregas e serviços.
Art. 2º A estipulação da data e do turno para entrega do produto ou serviço será 
efetivada mediante o preenchimento de formulário próprio, que conterá os seguintes dados do 
fornecedor:
I – nome;
II – número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ;
III – endereço;
IV – telefone para reclamação; e
V – e-mail.
(Fls. 2 da Lei n.º 2.935, de 8/9/2014)
Parágrafo único. Na hipótese de entrega de produto que dependa de montagem ou 
instalação a cargo do fornecedor, constarão no documento a que se refere o caput deste artigo o dia 
e o horário previstos para a execução do serviço.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades 
previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta

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