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norma nº 2934/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2934 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.934, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei n.º 1.327, de 10 de maio 
de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e 
dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescentado dos incisos I e II, bem como do parágrafo único e respectivos 
incisos I e II e alíneas “a” e “b”:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto em conformidade com 
Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, observada a seguinte 
repartição dos assentos:
I - cinquenta por cento de representantes de entidades, instituições e dos movimentos 
sociais de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; e
II - cinquenta por cento de representantes de entidades de profissionais e 
trabalhadores de saúde, de representantes do governo e de entidades prestadoras de serviços de 
saúde e entidades empresariais com atividades na área de saúde.
Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo observará a 
seguinte composição:
I - vinte e cinco por cento de representantes de entidades de trabalhadores e 
profissionais de saúde; e
II - vinte e cinco por cento de representantes distribuídos da seguinte forma:
a) 2 (dois) membros representantes do Governo Municipal; e
b) 3 (três) membros representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde e 
entidades empresariais com atividades na área de saúde, conveniadas com o SUS ou sem fins 
lucrativos.” (NR)
(Fls. 2 da Lei n.º 2.934, de 5/9/2014)
Art. 2º O artigo 4º da Lei n.º 1.327, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, 
suprimidos os respectivos incisos V a XVIII, bem como os incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º: 
“Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto de 20 (vinte) representantes, 
observada a distribuição fixada no artigo 3º, com a seguinte formação:
I – a representação de entidades, instituições e movimentos representativos de 
usuários, com 10 (dez) assentos, será preenchida mediante processo de chamamento público 
regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação; 
II – a representação de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde, 
com 5 (cinco) assentos, será preenchida, mediante edital de chamamento público, regulado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação; e
III – a representação do Governo, com 2 (dois) assentos, será preenchida por:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; e
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania.
IV – a representação de entidades prestadoras de serviços de saúde e de entidades 
empresariais com atividades na área de saúde conveniadas e sem fins lucrativos, com 3 (três)
assentos, será preenchida mediante edital de chamamento público regulado pelo Conselho 
Municipal de Saúde, com ampla divulgação. 
§ 1º O processo de chamamento público previsto neste artigo será promovido pelo 
Conselho Municipal da Saúde vigente, realizado por meio de edital com ampla divulgação, durante 
trinta (30) dias antes da data da seleção e deverá dispor de critérios justos e transparentes que 
garantam a isonomia e ampla concorrência entre os segmentos interessados em participar do 
Conselho. 
§ 2º Concluída a seleção das representações indicadas nos incisos I, II e IV deste 
artigo, as entidades selecionadas indicarão seus membros titulares e respectivos suplentes, na forma 
do Regimento Interno.
§ 3º Para cada membro titular será indicado um único suplente.
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito, dentre os conselheiros 
titulares, em escrutínio secreto, na reunião em que tomarem posse os novos membros, votantes 
somente os membros titulares.” (NR)
(Fls. 2 da Lei n.º 2.934, de 5/9/2014)
Art. 3º Fica acrescentado à Lei n.º 1.327, de 1991, o seguinte artigo 8º-A:
“Art. 8º-A. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde a aplicação das seguintes sanções,
no caso de ausência injustificada de membros: 
I – advertência por escrito, no caso de 3 (três) faltas injustificadas; 
II – substituição do membro faltoso, no caso de 6 (seis) faltas injustificadas; e
III – substituição da entidade, instituição ou movimento, no caso de 9 (nove) faltas 
injustificadas.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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