| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. |
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LEI N.º 2.934, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014. Altera dispositivos da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos incisos I e II, bem como do parágrafo único e respectivos incisos I e II e alíneas “a” e “b”: “Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto em conformidade com Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, observada a seguinte repartição dos assentos: I - cinquenta por cento de representantes de entidades, instituições e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; e II - cinquenta por cento de representantes de entidades de profissionais e trabalhadores de saúde, de representantes do governo e de entidades prestadoras de serviços de saúde e entidades empresariais com atividades na área de saúde. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo observará a seguinte composição: I - vinte e cinco por cento de representantes de entidades de trabalhadores e profissionais de saúde; e II - vinte e cinco por cento de representantes distribuídos da seguinte forma: a) 2 (dois) membros representantes do Governo Municipal; e b) 3 (três) membros representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde e entidades empresariais com atividades na área de saúde, conveniadas com o SUS ou sem fins lucrativos.” (NR) (Fls. 2 da Lei n.º 2.934, de 5/9/2014) Art. 2º O artigo 4º da Lei n.º 1.327, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os respectivos incisos V a XVIII, bem como os incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º: “Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto de 20 (vinte) representantes, observada a distribuição fixada no artigo 3º, com a seguinte formação: I – a representação de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, com 10 (dez) assentos, será preenchida mediante processo de chamamento público regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação; II – a representação de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde, com 5 (cinco) assentos, será preenchida, mediante edital de chamamento público, regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação; e III – a representação do Governo, com 2 (dois) assentos, será preenchida por: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; e b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania. IV – a representação de entidades prestadoras de serviços de saúde e de entidades empresariais com atividades na área de saúde conveniadas e sem fins lucrativos, com 3 (três) assentos, será preenchida mediante edital de chamamento público regulado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação. § 1º O processo de chamamento público previsto neste artigo será promovido pelo Conselho Municipal da Saúde vigente, realizado por meio de edital com ampla divulgação, durante trinta (30) dias antes da data da seleção e deverá dispor de critérios justos e transparentes que garantam a isonomia e ampla concorrência entre os segmentos interessados em participar do Conselho. § 2º Concluída a seleção das representações indicadas nos incisos I, II e IV deste artigo, as entidades selecionadas indicarão seus membros titulares e respectivos suplentes, na forma do Regimento Interno. § 3º Para cada membro titular será indicado um único suplente. § 4º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito, dentre os conselheiros titulares, em escrutínio secreto, na reunião em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares.” (NR) (Fls. 2 da Lei n.º 2.934, de 5/9/2014) Art. 3º Fica acrescentado à Lei n.º 1.327, de 1991, o seguinte artigo 8º-A: “Art. 8º-A. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde a aplicação das seguintes sanções, no caso de ausência injustificada de membros: I – advertência por escrito, no caso de 3 (três) faltas injustificadas; II – substituição do membro faltoso, no caso de 6 (seis) faltas injustificadas; e III – substituição da entidade, instituição ou movimento, no caso de 9 (nove) faltas injustificadas.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito