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norma nº 3113/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3113 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaRegulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão da Gratificação por Encargo de Curso, instituída pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005.
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PORTARIA N.º 3.113, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí, a concessão da Gratificação por Encargo de 
Curso, instituída pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 
2005.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a Gratificação por 
Encargo de Curso, instituída pelo inciso I do artigo 41-C da Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005.
Art. 2º A Gratificação é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades 
de instrutoria em curso de formação, em curso de desenvolvimento ou de treinamento para 
servidores, regularmente instituído no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
§ 1º Considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto no caput deste 
artigo, ministrar aulas e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de 
capacitação, presenciais ou à distância.
§ 2º Para fins de desempenho das atividades de que trata o caput deste artigo, o 
servidor deverá possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na 
área de atuação a que se propuser.
Art. 3º Para a concessão da gratificação de que trata esta Portaria, serão observados
os seguintes critérios:
I - a Gratificação será paga ao servidor por hora trabalhada, no percentual de 2% 
(dois por cento), incidentes sobre o vencimento do Cargo de Analista de Atividades de Secretaria I, 
Padrão A, da Câmara Municipal de Unaí;
 
II - cada hora de trabalho terá a duração de 50 (cinquenta) minutos;
(Fls. 2 da PO n.º 3.113, de 10/9/2014)
III - a Gratificação não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas 
de trabalho anuais, ressalvada a excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e 
vinte) horas anuais de trabalho;
IV – a Secretaria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Unaí implantará 
sistema de controle de horas de trabalho por servidor, com vistas ao controle do pagamento da 
Gratificação;
V - o valor da Gratificação devida aos servidores será apurado pela Secretaria da 
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Unaí no mês de realização da atividade e informado
ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Unaí até o dia 10 (dez) de cada mês, 
para fins de processamento em folha de pagamento;
VI - a Gratificação somente será devida se as atividades relacionadas no artigo 2º 
desta Portaria forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo ou função de que servidor for 
titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a
jornada de trabalho, no prazo de até 1 (um) ano;
Art. 4º A Gratificação de que trata esta Portaria não se incorpora aos vencimentos 
para qualquer efeito, inclusive para o cálculo de proventos de aposentadoria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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