| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Jesmo Lourenço Pereira. |
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PORTARIA N.º 3.115, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Jesmo Lourenço Pereira. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 53/2014; RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Jesmo Lourenço Pereira o adicional de qualificação, de caráter permanente, no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação do certificado do curso de ensino médio. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 17 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral