| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | Suspende a veiculação do Programa Momento Legislativo e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 3.122, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. Suspende a veiculação do Programa Momento Legislativo e dá outra providência. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, CONSIDERANDO que os Vereadores componentes desta Câmara estão apoiando diversos candidatos nas eleições de 2014, dos mais variados partidos, quer no âmbito majoritário, quer no proporcional; CONSIDERANDO a veiculação semanal por esta Câmara do Programa Momento Legislativo na Rádio Veredas de Unaí AM e FM e, a fim de não seja cometida qualquer transgressão à Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, quando das entrevistas dos respectivos Vereadores; RESOLVE: Art. 1° Suspender a veiculação na Rádio Veredas de Unaí AM e FM do Programa Momento Legislativo a partir desta data até o dia 29 de outubro do corrente, data da realização do segundo turno eleitoral, assim como todo e qualquer pagamento à referida empresa nos meses de setembro e outubro de 2014. Art. 2° Suspender, ainda, pelos mesmos motivos e período, a divulgação do Informativo Semanal da Câmara Municipal de Unaí. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 22 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 3.122, de 22/9/2014) VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral