| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | Altera a denominação de via pública que menciona e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2000. Altera a denominação de via pública que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua Adalardo Matias Rosa a atual Rua “G”, localizada no Bairro Sagarana do Município de Unaí (MG). Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 3 de Janeiro de 2000. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete