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norma nº 3140/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3140 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaConcede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Eduardo Vieira de Souza.
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PORTARIA N.º 3.140, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Concede adicional de qualificação, de caráter 
permanente, ao servidor Eduardo Vieira de Souza.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 93/2014;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Eduardo Vieira de Souza o adicional de qualificação, de 
caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de outubro de 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 30 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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