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norma nº 3152/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3152 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaRegulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o adicional por serviço extraordinário.
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PORTARIA N.º 3.152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí, o adicional por serviço extraordinário.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o Adicional por 
Serviço Extraordinário de que trata os artigos 84 e 85 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, nos termos desta Portaria.
Art. 2º O serviço extraordinário de que trata esta Portaria somente poderá ser 
realizado para atender situações excepcionais e temporárias, quando tal serviço não puder ser 
realizado no horário de expediente, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais. 
§ 1º O serviço extraordinário de que trata este artigo será precedido de autorização da 
chefia imediata, que justificará o ato, inclusive atestando que o serviço não pode ser realizado no 
horário de expediente, nos termos do formulário constante do Anexo I desta Portaria.
§ 2º A chefia que autorizar a prestação de serviço extraordinário deverá encaminhar a 
autorização ao Serviço de Recursos Humanos, antes da ocorrência da prestação do serviço, exceto
em casos imprevisíveis e no caso dos serviços extraordinários que forem realizados fora da sede 
pelos motoristas da Câmara Municipal de Unaí, que deverão ser justificados pelo chefe imediato. 
Art. 3º O valor da hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a 
remuneração mensal do servidor por 200 (duzentos), com o acréscimo de 50 % (cinquenta) por 
cento.
Parágrafo único. O adicional por serviço extraordinário realizado no horário 
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte será 
acrescido do adicional noturno de que trata o artigo 86 da Lei Complementar n.º 3, de 1991.
Art. 4º O servidor da Câmara Municipal de Unaí, que exerce a função de motorista, 
ao realizar serviço extraordinário em viagem, deverá apresentar relatório constando, de forma 
detalhada, todos os deslocamentos realizados, incluindo horário de saída e chegada, nos termos do 
formulário constante do Anexo II desta Portaria, a fim de que seu chefe imediato autorize as horas 
extras trabalhadas.
(Fls. 2 da PO n.º 3.152, de 14/11/2014)
Parágrafo único. O formulário de que trata o caput deste artigo deverá ser assinado 
por todos os vereadores e servidores que foram conduzidos na viagem pelo motorista.
Art. 5º As unidades administrativas da Câmara Municipal de Unaí poderão requisitar 
servidores de outros setores, em caso de necessidade de prestação de serviço extraordinário, 
mediante solicitação por escrito e justificada a necessidade, nos termos do formulário constante do 
Anexo III e observadas as regras previstas nesta Portaria.
Parágrafo único. O chefe imediato do servidor requisitado para realizar serviço 
extraordinário em outro setor somente poderá autorizá-lo se o setor requisitante não contar com 
servidor disponível para a execução do serviço.
Art. 6º O servidor que autorizar ou realizar serviço extraordinário em desacordo com 
esta Portaria será responsabilizado nos termos da Lei Complementar n.º 3, de 1991.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Fica revogada a Portaria n.º 254, de 1º de fevereiro de 1994.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral
(Fls. 3 da PO n.º 3.152, de 14/11/2014)
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA PORTARIA N.º 3.152, 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Autorizo o (a) servidor (a)______________________________________ a executar 
serviço extraordinário, no dia ___/___/_______, a partir das ______ horas.
Descrição dos Serviços:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Justificativa:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________ 
 Unaí (MG), ___ de _________________ de _______.
________________________
Chefe Imediato
(Fls. 4 da PO n.º 3.152, de 14/11/2014)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA PORTARIA N.º 3.152, DE 11 DE 
NOVEMBRO DE 2014.
RELATÓRIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Controle de Deslocamento para Solicitação de Serviço Extraordinário
Servidor:
Motivo da Viagem:
Local Saída Horário 
Saída
Local Chegada Horário
Chegada
Unaí (MG), ____ de __________ de ______.
_______________________________________
Assinatura do Motorista
________________________________________
Assinatura do (s) vereador (es) e/ou servidor (es)
(Fls. 5 da PO n.º 3.152, de 14/11/2014)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA PORTARIA N.º 3.152, DE 14 DE 
NOVEMBRO DE 2014.
 SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PARA SERVIÇO 
EXTRAORDINÁRIO
Solicito a cessão do servidor (a) ___________________________________ desse 
serviço para executar o seguinte serviço extraordinário, no dia ___/___/_______, a partir das 
______ horas, considerando a justificativa apresentada:
Descrição dos Serviços:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Justificativa:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________ 
 Unaí (MG), ___ de _________________ de _______.
_________________________________________
Chefe de Serviço /Autoridade Competente
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO AUTORIZADO
Unaí (MG), ___ de _________________ de _______.
_________________________________________
Chefe de Serviço /Autoridade Competente

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