| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o adicional por serviço extraordinário. |
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PORTARIA N.º 3.152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o adicional por serviço extraordinário. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o Adicional por Serviço Extraordinário de que trata os artigos 84 e 85 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, nos termos desta Portaria. Art. 2º O serviço extraordinário de que trata esta Portaria somente poderá ser realizado para atender situações excepcionais e temporárias, quando tal serviço não puder ser realizado no horário de expediente, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais. § 1º O serviço extraordinário de que trata este artigo será precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o ato, inclusive atestando que o serviço não pode ser realizado no horário de expediente, nos termos do formulário constante do Anexo I desta Portaria. § 2º A chefia que autorizar a prestação de serviço extraordinário deverá encaminhar a autorização ao Serviço de Recursos Humanos, antes da ocorrência da prestação do serviço, exceto em casos imprevisíveis e no caso dos serviços extraordinários que forem realizados fora da sede pelos motoristas da Câmara Municipal de Unaí, que deverão ser justificados pelo chefe imediato. Art. 3º O valor da hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por 200 (duzentos), com o acréscimo de 50 % (cinquenta) por cento. Parágrafo único. O adicional por serviço extraordinário realizado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte será acrescido do adicional noturno de que trata o artigo 86 da Lei Complementar n.º 3, de 1991. Art. 4º O servidor da Câmara Municipal de Unaí, que exerce a função de motorista, ao realizar serviço extraordinário em viagem, deverá apresentar relatório constando, de forma detalhada, todos os deslocamentos realizados, incluindo horário de saída e chegada, nos termos do formulário constante do Anexo II desta Portaria, a fim de que seu chefe imediato autorize as horas extras trabalhadas. (Fls. 2 da PO n.º 3.152, de 14/11/2014) Parágrafo único. O formulário de que trata o caput deste artigo deverá ser assinado por todos os vereadores e servidores que foram conduzidos na viagem pelo motorista. Art. 5º As unidades administrativas da Câmara Municipal de Unaí poderão requisitar servidores de outros setores, em caso de necessidade de prestação de serviço extraordinário, mediante solicitação por escrito e justificada a necessidade, nos termos do formulário constante do Anexo III e observadas as regras previstas nesta Portaria. Parágrafo único. O chefe imediato do servidor requisitado para realizar serviço extraordinário em outro setor somente poderá autorizá-lo se o setor requisitante não contar com servidor disponível para a execução do serviço. Art. 6º O servidor que autorizar ou realizar serviço extraordinário em desacordo com esta Portaria será responsabilizado nos termos da Lei Complementar n.º 3, de 1991. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º Fica revogada a Portaria n.º 254, de 1º de fevereiro de 1994. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral (Fls. 3 da PO n.º 3.152, de 14/11/2014) ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA PORTARIA N.º 3.152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Autorizo o (a) servidor (a)______________________________________ a executar serviço extraordinário, no dia ___/___/_______, a partir das ______ horas. Descrição dos Serviços: ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Justificativa: ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Unaí (MG), ___ de _________________ de _______. ________________________ Chefe Imediato (Fls. 4 da PO n.º 3.152, de 14/11/2014) ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA PORTARIA N.º 3.152, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. RELATÓRIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Controle de Deslocamento para Solicitação de Serviço Extraordinário Servidor: Motivo da Viagem: Local Saída Horário Saída Local Chegada Horário Chegada Unaí (MG), ____ de __________ de ______. _______________________________________ Assinatura do Motorista ________________________________________ Assinatura do (s) vereador (es) e/ou servidor (es) (Fls. 5 da PO n.º 3.152, de 14/11/2014) ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA PORTARIA N.º 3.152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014. SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Solicito a cessão do servidor (a) ___________________________________ desse serviço para executar o seguinte serviço extraordinário, no dia ___/___/_______, a partir das ______ horas, considerando a justificativa apresentada: Descrição dos Serviços: ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Justificativa: ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Unaí (MG), ___ de _________________ de _______. _________________________________________ Chefe de Serviço /Autoridade Competente SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO AUTORIZADO Unaí (MG), ___ de _________________ de _______. _________________________________________ Chefe de Serviço /Autoridade Competente