| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. |
| native_id | 7127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI N.º 2.946, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................................................................ Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o artigo 1º desta Lei somente serão destinados à realização de obras para a pavimentação asfáltica e urbanização das vias do entorno da Grota do Taquaril.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei n.° 2.916, de 9 de junho de 2014. Unaí, 19 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito