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norma nº 2946/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2946 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaAltera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
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LEI N.º 2.946, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 
2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o artigo 
1º desta Lei somente serão destinados à realização de obras para a pavimentação asfáltica e urbanização 
das vias do entorno da Grota do Taquaril.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei n.° 2.916, de 9 de junho de 2014.
Unaí, 19 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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