| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | Ratifica o Convênio registrado sob o n.° 3647, de 24 de junho de 2013, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – e o Município de Unaí (MG). |
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LEI N.º 2.947, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Ratifica o Convênio registrado sob o n.° 3647, de 24 de junho de 2013, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – e o Município de Unaí (MG). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Convênio registrado sob o n.° 3647, de 24 de junho de 2013, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – e o Município de Unaí (MG), publicado no Jornal Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no caderno Diário do Executivo, na página 76, em 4 de dezembro de 2013. Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput deste artigo tem por objetivo a assistência e cooperação técnica para a cessão plena ao Município de Unaí (MG) da administração do Distrito Industrial de Unaí, nos termos da Lei Estadual n.° 20.020, de 5 de janeiro de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito