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norma nº 2947/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2947 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaRatifica o Convênio registrado sob o n.° 3647, de 24 de junho de 2013, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – e o Município de Unaí (MG).
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LEI N.º 2.947, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ratifica o Convênio registrado sob o n.° 3647, de 24 
de junho de 2013, firmado entre a Companhia de 
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig – e o Município de Unaí (MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Convênio registrado sob o n.° 3647, de 24 de 
junho de 2013, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig – e o Município de Unaí (MG), publicado no Jornal Diário Oficial do Estado de Minas 
Gerais, no caderno Diário do Executivo, na página 76, em 4 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput deste artigo tem por objetivo a 
assistência e cooperação técnica para a cessão plena ao Município de Unaí (MG) da administração 
do Distrito Industrial de Unaí, nos termos da Lei Estadual n.° 20.020, de 5 de janeiro de 2012. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 19 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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