| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera o Anexo III da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Ação Orçamentária n.º 1001 – Aquisição de Veículo – do Programa 0001 – Apoio ao Processo Legislativo –, constante do Anexo III da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de um veículo Van, a fim de prover o Poder Legislativo Municipal de transporte próprio e adequado para realização das reuniões itinerantes, bem como para transportar os alunos do Projeto da Escola do Legislativo, denominado Parlamento Jovem. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 20 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.948, de 20/11/2014) DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 2.948, de 20/11/2014) ANEXO I A REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Nova Redação da Ação Orçamentária n.º 1001 “Plano Plurianual 2010-2013 Anexo III – Programa de Governo Nome do Programa 0001 – Apoio ao Processo Legislativo Unidade Responsável 01.00.00 – Câmara Municipal de Unaí ........................................................................................................................................................... Quadro de Ações Tipo Ação Produto (Unidade de Medida) Meta Ano Física Valor (R$) Atividade 1001 Aquisição de veículo Veículo adquirido (Unidade) 2014 1 188.000,00 ... ... ... ... ... ... ... ... ... ................................................................................................................................................” (NR) (Fls. 4 da Lei n.º 2.948, de 20/11/2014) ANEXO II A REFERE O CAPUT ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Crédito Adicional Especial Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00 Nova 100 188.000,00 Total 188.000,00 (Fls. 5 da Lei n.º 2.948, de 20/11/2014) ANEXO III A REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.948, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.14.00 8 100 14.000,00 2 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.14.00 15 100 9.880,90 3 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.39.00 20 100 40.310,32 4 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.47.00 21 100 10.000,00 5 01.02.00.01.122.0001.2004.4.4.90.51.00 23 100 15.435,08 6 01.02.00.01.302.0001.2006.3.3.90.08.00 27 100 18.000,00 7 01.04.00.01.031.0001.2007.3.1.90.11.00 29 100 45.973,70 8 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.30.00 1478 100 4.000,00 9 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.35.00 1480 100 1.400,00 10 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.36.00 1481 100 14.000,00 11 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.39.00 1482 100 4.000,00 12 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.30.00 16 100 11.000,00 Total 188.000,00