norma nº 1799/2000

LEI N.º 1.799, DE 4 DE JANEIRO DE 2000. 
Dispõe sobre a denominação de via pública que 
menciona e determina outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Três de Maio a atual Rua “O”, localizada no Bairro 
Sagarana, em homenagem à data de instalação do Poder Legislativo no Brasil. 
Art. 2º Anualmente, no dia 3 de maio, a Prefeitura Municipal de Unaí realizará, na 
praça adjacente à rua, festividades cívico-estudantis destinadas a realçar o significado da efeméride. 
Art. 3º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de 
identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, 
especialmente para o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 4 de Janeiro de 2000. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete