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norma nº 3158/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3158 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outra providência.
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 PORTARIA N.º 3.158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência.
 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alíneas “h” e “p”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 
18 de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Eduardo 
Vieira de Sousa, ocupante do cargo de Analista de Atividades da Secretaria I, correspondente ao 
período aquisitivo de 27 de abril de 2009 a 25 de abril de 2014, sendo o período de 27 de abril de 
2009 a 5 de outubro de 2011 de efetivo serviço público municipal prestado na Prefeitura Municipal 
de Unaí e o período de 6 de outubro de 2011 a 25 de abril de 2014 nesta Câmara Municipal.
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 2 da PO n.º 3.158, de 18/11/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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