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norma nº 275/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 275 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2005
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 275, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, 
relativas ao exercício de 2005.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º São aprovadas, em sua totalidade, as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, 
relativas ao exercício de 2005, acompanhando o Parecer Prévio do TCEMG − Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais −, decorrente do Processo n.º 709465.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário

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