| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | Altera dispositivo da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão do Adicional de Qualificação, de caráter temporário, instituído pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005”, e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 3.159, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014. Altera dispositivo da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão do Adicional de Qualificação, de caráter temporário, instituído pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005”, e dá outra providência. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea“v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput do artigo 6º da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Serão aceitas ações de treinamento não viabilizadas pela Câmara Municipal de Unaí, mas somente as concluídas após a publicação da Lei nº 2.920, de 2014, bem como após o ingresso do servidor na Câmara Municipal de Unaí, desde que promovidas por Escolas de Governo, observando-se o seguinte:” (NR) Art. 2º Determinar que os requerimentos protocolados antes da publicação desta Portaria sejam analisados sob a ótica da redação original da Portaria n.º 3.068, de 2014. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 1º de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta (Fls. 2 da PO n.º 3.159, de 1º/12/2014) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral