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norma nº 3159/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3159 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAltera dispositivo da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão do Adicional de Qualificação, de caráter temporário, instituído pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005”, e dá outra providência.
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PORTARIA N.º 3.159, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivo da Portaria n.º 3.068, de 12 de 
agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí, a concessão do 
Adicional de Qualificação, de caráter temporário, 
instituído pela Lei n.º 2.283, 13 de abril de 2005”, e 
dá outra providência.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea“v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do artigo 6º da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Serão aceitas ações de treinamento não viabilizadas pela Câmara Municipal 
de Unaí, mas somente as concluídas após a publicação da Lei nº 2.920, de 2014, bem como após o 
ingresso do servidor na Câmara Municipal de Unaí, desde que promovidas por Escolas de Governo, 
observando-se o seguinte:” (NR)
Art. 2º Determinar que os requerimentos protocolados antes da publicação desta
Portaria sejam analisados sob a ótica da redação original da Portaria n.º 3.068, de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 2 da PO n.º 3.159, de 1º/12/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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